PORTARIA Nº 0476 2017 SSP

Portaria nº 0476/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600011000822, notadamente do Parecer “PA” n° 001479/2017, da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda a Lei n°. 11.416, de 05 de fevereiro de 1991. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o CAPITÃO QOA/MUS BM 00.202 ROBSON FAGUNDES DE REZENDE, CPF 893.700.907-20, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, ao posto de MAJOR e, em consequência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 251.966,52 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), com valor mensal de R$ 19.382,04 (dezenove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 93.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

 PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 05 dias do mês de maio de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária