PORTARIA Nº 0331 2017 SSP PROCESSO 201600007004621 #

Portaria nº 0331/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 04 de abril de 2017, considerando o que consta do Processo nº. 201600007004621, notadamente o Parecer n° 000379/2017 e Despacho “AG” n° 000581/2017, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, §4º, inciso II da CF/88, combinado com a EC nº 41/2003 e Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59/2006, tendo em vista que este artigo não teve sua eficácia suspensa, pois se trata de norma específica, cuja competência legislativa é do Estado de Goiás, conforme Despacho nº 563/2016 de 06 de setembro de 2016, exarado pelo senhor Governador no Processo nº 201500007006904, conceder ao servidor DIVINO GOMES DE OLIVEIRA, CPF 288.463.201-82, aposentadoria no cargo de Agente de Polícia de Classe Especial, do quadro de pessoal da Polícia Civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 05 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária