PORTARIA Nº 0289 2017 SSP PROCESSO 201500007005029 #

Portaria nº 0289/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 8.927, de 04 de abril de 2017, considerando o que consta do Processo nº. 201500007005029, notadamente o Parecer “PA” n° 005303/2015 e Despacho “AG” n° 006407/2015, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, §4º, inciso II da CF/88, combinado com a EC nº 41/2003 e Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59/2006, tendo em vista que este artigo não teve sua eficácia suspensa, pois se trata de norma específica, cuja competência legislativa é do Estado de Goiás, conforme Despacho nº 563/2016 de 06 de setembro de 2016, exarado pelo senhor Governador no Processo nº 201500007006904, conceder à servidora NOEMIA SILVA DE DEUS BERNARDO PEREIRA, CPF 235.302.781-49, aposentadoria no cargo de Agente Auxiliar Policial, do quadro de pessoal da Polícia Civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 05 dias do mês de abril de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária