PORTARIA N° 0554 2017 SSP Processo N° 201600002000992 #

Portaria nº 0554/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600002000992, notadamente do Parecer “PA” n° 002282/2017, da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei n° 17.494/2011. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Fixar a remuneração integral do CORONEL 17.765 NALDIMAR LOURENÇO BARBOSA, dos quadros da Polícia Militar, com base no vencimento de seu posto de Coronel PM, acrescido de 20% (vinte por cento) tendo em vista que já ocupa o posto máximo da Corporação, fazendo a aplicação do acréscimo, previsto na Lei nº 17.494, de 19 de dezembro de 2011 e, em consequência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 344.629,44 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), com valor mensal de R$ 28.719,12 (vinte e oito mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 190.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 29 dias do mês de maio de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária