Portaria Nº 0305 2017 SSP N

Portaria nº 0305/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta, e o que consta no Memorando nº 103/2017 – Núcleo Administrativo/SEAP/SSPAP, datado de 20 de março de 2017, do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao Agente de Segurança Prisional, JOSELENO BORGES SALES, CPF 634.281.051-68, a responsabilidade pela gestão dos recursos e prestação de contas relacionado à Transferência Fundo a Fundo realizada pelo Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, no valor de R$ 44.784.444,44 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com data limite para utilização do recurso no dia 31/12/2017;

 Art. 2º O servidor será responsável pelo envio dos processos de despesas, pelo cronograma das ações e seus acompanhamentos, pelo acompanhamento das diligências e o devido atestado das notas fiscais emitidas relacionadas à Transferência Fundo a Fundo;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de março de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária