Portaria N° 0744 2017 SSP Processo N° 201500007001059 #

Portaria nº 0744/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos da Lei Complementar nº 59/2006, antes que suspensa sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Federal nº 144/2014 e o que consta do Processo nº. 201500007001059, notadamente o Parecer PA n° 002587/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 001831/2017, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº. 59, de 13 de novembro de 2006, em harmonia com o inciso II do §4º do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, e com o §1º do art. 97 da Constituição Estadual, conceder ao servidor EURÍPEDES DONIZETE RODRIGUES, CPF n. 331.363.271-87, aposentadoria no cargo de Agente de Polícia de Classe Especial I, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 29 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária