Portaria N° 0716 2017 SSP Processo N° 201600007004959 #

Portaria nº 0716/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, considerando o que consta do Processo nº. 201600007004959, notadamente o Parecer “PA” n° 002166/2017, e Despacho “AG” n° 001738/2017, ambos exarados pela Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, §4º, inciso II da CF/88, combinado com a EC nº 41/2003 e Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 59/2006, tendo em vista que este artigo não teve sua eficácia suspensa, pois se trata de norma específica, cuja competência legislativa é do Estado de Goiás, conforme Despacho nº 563/2016 de 06 de setembro de 2016, exarado pelo senhor Governador no Processo nº 201500007006904, conceder ao servidor OTONIEL RODRIGUES DE SOUZA FILHO, CPF n. 347.851.321-91, aposentadoria no cargo de Agente de Polícia de Classe Especial I, do quadro de pessoal da Polícia civil, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária