04.07 – PORTARIA Nº 0709-17 – Progressão Funcional – Auxiliar e Assitente Adm da SSPAP – 201700005005567

Portaria N° 0709 2017 SSP Processo N° 201700005005567 #

Portaria nº 0709/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de sua competência legal, nos termos do art. 8º da Lei nº 17.098/2010, de 02 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201700005005567, e considerando:

I – a edição da Portaria n. 199/2017, de 03 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão e Planejamento, que instituiu a Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão prevista na Lei n. 17.098/2010;

II – a Resolução do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos – CONSIND n. 035/2017, de 05 de maio de 2017, que aprova a concessão das evoluções em carreira dos servidores ocupantes dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais previstos na Lei 17.098/2010;

III – o teor do Despacho nº 106/2017, de 11 de maio de 2017, da Junta de Progressão Orçamentária e Financeira – JUPOF, que autorizou os recursos financeiros para a implementação imediata das evoluções da carreira a que se refere a Lei n° 17.098;

IV – o teor do Despacho “AG” nº 01815/2017, de 23 de maio de 2017, da Procuradoria-Geral do Estado, que traça orientações para a efetivação da progressão aos servidores ocupantes dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais previstos na Lei 17.098/2010;

V – o teor do Despacho n. 2266/2017, de 06 de junho de 2017, que convalida as progressões e promoções constantes dos autos nº 201700005005567;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Progressão Funcional aos servidores ocupantes dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Auxiliar e Assistente de Gestão Administrativa, vinculados ao Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da SSPAP, instituído pela Lei nº 15.674/2017, conforme abaixo discriminado:

SERVIDOR CPF CARGO NIVEL CLASSE E PADRÃO A PROMOVER DATA E VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO
APARECIDA BENTO DA SILVA COSTA 349.803.341-72 Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 B-II B-III 01/06/2016
AUGUSTA CORREIA DE SANTANA 195.751.811-15 Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 B-II B-III 03/06/2016
CARLOS CEZAR LUCAS 211.913.601-72 Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 B-II B-III 01/06/2016
JOANA SILVA OLIVEIRA 190.310.331-20 Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 B-II B-III 01/06/2016
JORGE ROBSON DA SILVA 302.494.811-20 Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 B-II B-III 14/06/2016
MANOEL BEZERRA DA SILVA 282.099.741-49 Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098 B-II B-III 01/06/2016
MARIA ALICE VAZ DA SILVA 169.468.631-00 Auxiliar de Gestão Administrativa – PCR- 17.098 B-II B-III 04/06/2016
MONICA SANTOS DO NASCIMENTO 326.553.801-00 Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 B-II B-III 02/06/2016
RUY BARBOSA DA CRUZ 067.500.871-91 Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 B-II B-III 07/06/2016
SHEILA SIQUEIRA COSA 094.567.591-72 Assistente de Gestão Administrativa – PCR -17.098 B-II B-III 01/06/2016

Art. 2º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Gestão e Planejamento, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta para conhecimento e demais providências.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária

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