PORTARIA N° 0546 2017 SSP Processo N° 20160000200050

Portaria nº 0546/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso IV, do Decreto 8.927, de 03 de abril de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600002000503;

Considerando que o militar foi transferido para a Reserva Remunerada por ato do Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, conforme Portaria n. 0102/2016/SSP;

Considerando que posteriormente o militar foi promovido por ato de bravura ao Posto de Major RR;

Considerando que se faz necessário fixar novos proventos devido ao seu novo Posto, condição indispensável pela Goiás Previdência para adequação da remuneração,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os proventos do MAJOR PM R/R 15.463 NELSON MOTA DE BASTOS, CPF 300.479.271-00, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, na quantia anual e integral de R$ 232.574,48 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com valor mensal de R$ 19.382,04 (dezenove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 26, tendo em vista o Decreto de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.470/2016 que promoveu o militar nos termos da Lei nº 18.182/2013.

 Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 29 dias do mês de maio de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária

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