O Estado de Goiás iniciou a celebração de acordos para a devolução voluntária de valores relacionados às isenções indevidas de Imposto de Renda (IR), identificadas pela Operação Fraude Radioativa.

Os interessados em regularizar sua situação têm até 3 meses para formalizar os acordos, com a possibilidade de parcelar os valores devidos em até 60 prestações mensais.

Como formalizar o acordo:

• Encaminhar um requerimento à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual (CCMA) da PGE-GO.
• Contato: resolucoes@pge.go.gov.br (e-mail sem cedilha e acento).
• O modelo de requerimento está disponível AQUI.

A medida busca recuperar recursos públicos desviados, mas não impede a apuração administrativa ou criminal das condutas ilícitas.

Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o objetivo da resolução é possibilitar a reparação extrajudicial do dano causado ao erário por aqueles que obtiveram vantagens indevidas. Contudo, ressalta que “a reparação não afasta a adoção das medidas de persecução penal pela PC-GO e pelo Ministério Público, que continuarão a investigar os envolvidos”.