PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2023-PM (5226669)

 PROCESSO: 202300002054574

CONTRATANTE: ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS – PM/GO;

CONTRATADA: A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE GOIÁS – ADFEGO, entidade civil sem fins lucrativos, registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº 302, no livro A-04 e inscrita no CNPJ/MF nº 02.917.870/0001-55.

Objeto do Contrato: Contratação de Associação de Deficientes, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com fundamento no art. 24, inciso XX da Lei federal nº 8.666, de 1993 para prestação de serviço de teleatendimento de emergência 190/198, com disponibilização somente dos recursos humanos para várias unidades da PMGO.

Objeto deste aditivo: Repactuação decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho (65131879) das categorias profissionais do Estado de Goiás abarcadas no contrato em voga, a partir de 19 de Junho de 2024.

Fundamentação: Art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III e Artigo 65, Inciso II, alínea “d” todos da Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, bem como está na Cláusula 7.1.1.1 do referido contrato.

Recurso: Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR)

Valor do Aditivo: R$ 1.041.690,80

Data da Assinatura: 24/03/2025

ARQUIVO EM FORMATO PDF: Publicação em DOE do Aditivo ao Contrato 37/2023-PM

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública – SSP/GO