Decreto nº 10.386, de 9 de janeiro de 2024 – Define os municípios que sediarão as unidades regionais do 7º CRPM e do 20º CRPM. Publicado em 9 janeiro 2024 Última Atualização em 7 de fevereiro de 2024 Categoria Decretos, Legislações e Portarias Decreto nº 10.386, de 9 de janeiro de 2024 – Altera os Anexos III e IV do Decreto estadual nº 9.842, de 30 de março de 2021, que define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.
