TERCEIRO TERMO ADITIVO (88352206 ) AO Contrato nº 37/2023-PM (52266698)

Processo:

202300002054574

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE GOIÁS – ADFEGO, entidade civil sem fins lucrativos, registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº 302, no livro A-04 e inscrita no CNPJ/MF nº 02.917.870/0001-55;

Objeto do Contrato:

Contratação de Associação de Deficientes, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com fundamento no art. 24, inciso XX da Lei federal nº 8.666, de 1993 para prestação de serviço de teleatendimento de emergência 190/198, com disponibilização somente dos recursos humanos para várias unidades da PMGO;

Objeto deste aditivo:

1- Dilação do prazo contratual por 30 (trinta) meses, a partir de 1º de abril de 2026, mantendo-se os termos atualmente contratados;

2- Alteração da cláusula segunda do contratual original, para prever os novos valores contratados e o valor mensal da despesa, em consonância com o Despacho do Gabinete Nº Automático 452 (88156061) da Procuradoria-Geral do Estado e Proposta Comercial da Contratada (88287485);

Fundamentação:

Art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III e Artigo 65, Inciso II, alínea “d” todos da Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, bem como está na Cláusula 11ª do referido contrato e Despacho do Gabinete Nº Automático 1808 (81584050);

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR);

Valor do Aditivo:

R$ 27.385.315,20 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte centavos);

Data da Assinatura:

31/03/2026.