PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 61/2024-PM (68506304)

Processo:

202400002164038

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

VELOX SERVICE, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.207.186/0001-22;

Objeto:

Contratação de serviços de Limpeza, Higienização, Conservação, Asseio, Jardinagem e Desinfecção do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar – QCG e Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação – CALTI;

Objeto do Aditivo:

2.1. Repactuação decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (78435458), que impacta diretamente os custos de mão de obra e benefícios, com incidência sobre os salários a partir de 1º de janeiro de 2025 (no caso do Contrato nº 61/2024-PM, a partir do início da sua efetiva execução, ou seja, fevereiro/2025), em conformidade com o Parecer 479 (83403704) e Ata de Reunião 77 (83671380).

2.2.Inclusão de subcláusulas de regramento da repactuação para os próximos períodos aquisitivos, consoante recomendação do Parecer Jurídico 811 (83858259);

Valor do Aditivo:

R$ 13.949,38 (treze mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos);

Fundamentação:

Art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR);

Data da Assinatura:

19/12/2025