1. Entendimento O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é um instrumento consensual e não punitivo utilizado como alternativa aos processos disciplinares que envolvam transgressões de menor potencial ofensivo. Considera-se de menor potencial ofensivo a transgressão punível com advertência ou suspensão de até 30 dias. O…

1. Entendimento da legislação O Termo Circunstanciado Administrativo – TCA é um procedimento simplificado destinado à apuração de extravio ou dano a bem público que envolva prejuízo de pequeno valor. No Poder Executivo estadual, considera-se de pequeno valor o prejuízo igual ou inferior a R$ 30 mil, considerando…

1. Entendimento da legislação A Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê que determinadas ocorrências funcionais podem ser tratadas por instrumentos consensuais, desde que sejam observados a natureza da conduta, sua gravidade e os requisitos específicos de cada procedimento. Entre os instrumentos previstos estão: Termo de Ajustamento de Conduta –…