O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead)/Escola de Governo, publicou nesta sexta-feira (12/03), no Diário Oficial do Estado, novas regras para a obtenção do Certificado em Compliance Público. A Portaria nº 347/2021 trouxe alterações na distribuição das cargas horárias e cursos que capacitam servidores em assuntos relacionados a padrões de ética e de conduta profissional, à  anticorrupção e ao fortalecimento da transparência pública e ativa.

Com as normas atuais, a carga horária de 180 horas foi distribuída em 96 horas de cursos que fazem parte dos eixos definidos como obrigatórios, na modalidade presencial, a distância (EaD) ou em modelo híbrido oferecidos pela Superintendência da Escola de Governo. Já as 84 horas restantes devem ser adquiridas com a conclusão de cursos complementares optativos, selecionados previamente, também em qualquer das três modalidades: presenciais, EaD ou híbrida e disponibilizados no site. 

Além disso, a portaria insere o conceito de carga horária mínima para contemplar os cursos. Definida como a quantidade mínima de horas que o servidor precisa ter em cada eixo para cumprir os requisitos da certificação.

Acesse na íntegra a Portaria e Anexo Único que define os cursos dos eixos obrigatórios e capacitações complementares

Programa Compliance Público 

Implementado pelo Governo de Goiás desde 2019, o Programa Compliance Público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) busca fomentar a eficiência, os valores morais e legais, a transparência, a satisfação dos cidadãos e o combate à corrupção na administração pública goiana.
 
A estrutura do PCP é distribuída em quatro eixos: Eixo I – estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta; Eixo 2 – fomento à transparência; Eixo 3 – responsabilização e Eixo 4 – gestão de riscos.