Mudança foi estabelecida em lei e vale para licitação e contratação feitas por administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A Escola de Governo do Estado de Goiás divulgou nesta segunda-feira (12/07) a Portaria 985/2021, que estabelece novos critérios para a Certificação em Compras Governamentais. A alteração das normas foi motivada pela Lei 14.133/2021, que alterou as diretrizes gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A certificação é estruturada em quatro formações: 1) Formação Básica, de 92 horas; 2) Formação em Pregões, de 36 horas; 3) Formação em Gestão de Contratos, de 32 horas; e 4) Formação Complementar, de 48 horas. A carga horária total oferecida é de 208 horas, mas para se capacitar o servidor deverá concluir ao menos o quantitativo de 180 horas.

As principais alterações estão sendo feitas na Formação Básica, com a inclusão do curso de Planejamento de Compras e Estudos Técnicos Preliminares. Como esta capacitação está ainda em fase de elaboração e produção, ela não será exigida como pré-requisito para que o servidor prossiga com as demais. A Formação Avançada teve seu conteúdo redistribuído pelos demais cursos e foi substituída pela Complementar, que acrescenta novos cursos e conteúdos para a certificação. 

Saiba mais na portaria publicada aqui.

Secretaria da Administração – Governo de Goiás