Resolve sobrestar até a data de 31/12/2023 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes à saída de gado bovino por produtor rural, desacompanhado de nota fiscal e com emissão de Guia de Trânsito Animal ou Termo de Transferência Animal – TTA.
Resolução n.º 02/2023-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2023 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes à transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Resolução n.º 06/2022-CAT
Resolve adiar as sessões ordinária e complementar de julgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para o dia 09 de dezembro de 2022 para os dias 15 e 16 de dezembro de 2022, respectivamente, às 09h30.
Resolução n.º 05/2022-CAT
Resolve adiar as sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para o dia 25 de outubro de 2022 para o dia 26 de outubro de 2022, ás 14h30.
Resolução n.º 04/2022-CAT
Revoga a resolução n° 01/2022-CAT e resolve sobrestar até a data de 31/12/2022, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS…
Resolução n.º 03/2022-CAT
Resolve sobrestar até a data de 10/08/2023, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo…
Resolução n.º 02/2022-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2022, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores de ICMS concernentes à tranferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Resolução n.º 01/2022-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2022 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes a saída de gado bovino por produtor rural, desacompanhado de nota fiscal e com emissão de GTA ou TTA.
Resolução n.º 05/2021-CAT
Adiamento do horário das sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário ordinária e complementar previstas para o dia 15 de dezembro de 2021, às 8h30min e 9h30min, para o dia 15 de dezembro de 2021, às 14h3Omin e 15h3Omin, respectivamente.
Resolução n.º 04/2021-CAT
Resolve adiar as sessões de julgamento previstas para o dia 01/04/2021 para o dia 30/04/2021.