Resolução n.º 01/2023-CAT

Resolve sobrestar até a data de 31/12/2023 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes à saída de gado bovino por produtor rural, desacompanhado de nota fiscal e com emissão de Guia de Trânsito Animal ou Termo de Transferência Animal – TTA.

Resolução n.º 02/2023-CAT

Resolve sobrestar até a data de 31/12/2023 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes à transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Resolução n.º 04/2022-CAT

Revoga a resolução n° 01/2022-CAT e resolve sobrestar até a data de 31/12/2022, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS…

Resolução n.º 03/2022-CAT

Resolve sobrestar até a data de 10/08/2023, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo…

Resolução n.º 02/2022-CAT

Resolve sobrestar até a data de 31/12/2022, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores de ICMS concernentes à tranferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Resolução n.º 01/2022-CAT

Resolve sobrestar até a data de 31/12/2022 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes a saída de gado bovino por produtor rural, desacompanhado de nota fiscal e com emissão de GTA ou TTA.

Resolução n.º 05/2021-CAT

Adiamento do horário das sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário ordinária e complementar previstas para o dia 15 de dezembro de 2021, às 8h30min e 9h30min, para o dia 15 de dezembro de 2021, às 14h3Omin e 15h3Omin, respectivamente.

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