O que é a Lei Goyazes?

Publicada em 16 de maio de 2000, a Lei n° 13.613 instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Goyazes, que objetiva:

• preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado;

• incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás;
• democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural, e
• incentivar e apoiar a formação cultural e artística.

A Lei se destina a quê?

A incentivos de suporte em projetos, como: apoio cultural; crédito cultural; mecenato; benefícios fiscais e participação do Estado, tem-se a aplicação efetiva de apenas uma delas: o mecenato.

É exatamente esta modalidade de incentivo que se utiliza da fonte de recursos explicitada pelo item II do artigo 4°, como tratado no parágrafo anterior, consistindo na aplicação de recurso diretamente em projeto cultural aprovado, por empresa contribuinte do ICMS estadual, o que resultar-lhe-á em abatimento no valor devido ao Estado do referido imposto.

A quem é direcionada a Lei?

Podem se inscrever artistas, produtores culturais e fazedores de cultura dos mais diversos segmentos artísticos.

De que forma é feita a inscrição?

Por meio de editais lançados anualmente pela Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Cultura

Obs: Atualmente não há inscrições abertas para editais.

Para informações e dúvidas gerais, entrar em contato pelo e-mail: goyazes.secult@goias.gov.br