Legislação Aplicável

TipoNúmeroDataDescriçãoAnexo
Lei Estadual40095/17/1962Cria o Conselho Estadual de Educação e dá outras providênciasABRIR
Lei Estadual189697/22/2015Aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências.ABRIR
Lei Estadual Complementar2612/28/1998Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de GoiásABRIR
Regimento Interno20235/19/2023Regimento do Conselho Estadual de Educação de GoiásABRIR
Lei Federal939412/20/1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacionalABRIR
Lei Federal130056/25/2014Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providênciasABRIR
Lei Federal987011/23/1999Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providênciasABRIR
Lei Federal1252711/18/2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.ABRIR
Lei Estadual222438/28/2023Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.ABRIR

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