Câmara responsável pela tramitação de processos de vários assuntos:

• Apuração de denúncias relacionadas às instituições do sistema educativo de Goiás;
• Verificação de veracidade e autenticidade de certificado e/ou diploma emitido por instituições jurisdicionadas ao sistema educativo de Goiás;
• Autorização de aproveitamento de estudos de alunos;
• Autorização de matrícula de aluno menor na Educação de Jovens e Adultos-EJA;
• Aprovação do calendário escolar anual de instituições de ensino do sistema educativo de Goiás;
• Regularização e/ou validação de estudos realizados em instituições de ensino do sistema educativo de Goiás;
• Solicitar a reavaliação dos estudos da educação básica realizados no exterior (outro país);
• Solicitações de interpretação da legislação vigente e de pareceres técnico-pedagógicos, dentre outras.

 Plenária da Câmara de Legislação e Normas – Quintas-Feiras às 10h