Um dos serviços prestados pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) é o recebimento e apuração de denúncias relativas ao funcionamento de instituições de ensino sob sua jurisdição. O interessado deve registrar a denúncia por escrito, apresentar ao conselho, seja presencial ou digitalmente, e juntar os documentos comprobatórios dos fatos relatados. 

Depois de registrar a denúncia, um protocolo contendo o número do processo será gerado para o acompanhamento e será encaminhado ao denunciante via correio eletrônico ou Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Em seguida, a Câmara de Legislação e Normas (CLN) fará a averiguação e informará a instituição denunciada, garantindo a oportunidade de defesa. 

Após a análise da CLN, o denunciante receberá o parecer do colegiado sobre a queixa. Quando for o caso, o processo poderá ser encaminhado para providências cabíveis fora do âmbito do CEE. O queixoso também poderá recorrer da decisão do parecer, no prazo de até 15 dias, contados da assinatura do documento.  

Irregularidades  

Algumas das irregularidades mais frequentes cometidas pelas instituições de ensino são: iniciar as atividades sem pedir a autorização de funcionamento e o credenciamento, não pedir a renovação do credenciamento após o vencimento, além de atos relacionados a desrespeito a direitos de professores e alunos.  

As unidades de ensino de Goiás, antes de iniciar o funcionamento, devem procurar o CEE para verificar a documentação necessária e abrir processo de credenciamento com antecedência de no mínimo 120 dias antes do início das aulas. O conselho não fiscaliza de forma ativa as unidades de ensino, mas age mediante denúncias. Quem tiver dúvidas sobre a regularidade de alguma escola, pode solicitar informações junto ao CEE.  

Instituições de ensino jurisdicionadas ao CEE  

O CEE tem jurisdição sob as instituições educacionais criadas e mantidas pelo poder público estadual; as particulares que oferecem educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio em suas diversas modalidades; as municipais de Educação Superior; e em municípios sem o conselho municipal de educação, as instituições de educação básica criadas e mantidas pelo poder público municipal e as particulares de educação infantil.   

Onde Denunciar 

O interessado em fazer a queixa pode entrar em contato com o conselho pela web via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo e-mail atendimento.cee@goias.gov.br ou presencialmente na sede do CEE, situada na Rua 23, Nº 63 – Setor Central – CEP 74015-120 – Goiânia – GO.