TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025/SSP

Processo nº: 202400013002115

Objeto: Estabelecer a mútua cooperação entre a Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, visando à concessão temporária de perfil de acesso à plataforma LEGISLA GOIÁS mediante a disponibilização de usuário e senha, restrita ao “Módulo de Atos Infralegais de Admin.”, sem a transferência de recursos financeiros.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura.

Data de Assinatura: 20 de janeiro de 2025.

Assinaturas:

Renato Brum dos Santos – Secretário de Estado da Segurança Pública

Jorge Luís Pinchemel – Secretário de Estado da Casa Civil

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025/SSP

D.O.E.