Secretaria da Casa Civil explica o que é uma Lei Complementar
A Secretaria de Estado da Casa Civil, dando continuidade à série que explica as normas vigentes e a legislação em Goiás, apresenta, nesta segunda-feira (23/08), a Lei Complementar.
Voltada, exclusivamente, para temas especificados na Constituição do Estado de Goiás, a referida lei tem como propósito complementar e explicar algo referente à constituição.
O superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Jorge Luís Pinchemel, exalta a iniciativa de levar ao cidadão conhecimento sobre normas e processos legislativos, utilizando-se de recurso audiovisual que facilita a apreensão da informação. "Com isso, a sociedade terá noção do passo a passo concreto, após o exercício de sua soberania por meio de voto", explica o superintendente.
A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao procurador-geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na constituição goiana. O quórum para a sua aprovação é qualificado, exigindo-se a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Sobre a série
Ao todo serão 10 vídeos, de 1 minuto cada, sempre divulgados às segundas-feiras, expondo os tipos de normas e o processo legislativo goiano. A primeira publicação tratou da Emenda Constitucional. Nas próximas postagens serão expostas as Leis Ordinárias, as Leis Delegadas, os Decretos Legislativos e as Resoluções.
A Casa Civil, como órgão central do Sistema de Atos do Processo Legislativo, é responsável pela coordenação e orientação de todos os atos e procedimentos relativos ao trâmite do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.
