A Secretaria de Estado da Economia, solicitou que os órgãos e entidades apresentassem relatórios com dados quantitativos e qualitativos de cada unidade, para que alimentassem os dados do Plano Plurianual (PPA) no Sistema de Planejamento e Monitoramento das Ações Governamentais (SIPLAM), referentes ao ano de 2022.

A inserção das informações no SIPLAM visa atender ao que determinam os parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 9º da Lei nº 20.755, de 28/01/2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, bem como ao Art. 8° do Decreto n° 10.049, de 11/02/2022.

Além dos dispositivos citados, a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Estado de Goiás, Lei nº 18.025, de 22/05/2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.904, de 11/06/2013, enfatiza a obrigatoriedade da disponibilização das informações de execução das ações governamentais no Portal da Transparência do Estado de Goiás – Goiás Transparente, alimentado a partir das informações constantes do SIPLAM.  

Por fim, após análise dos relatórios apresentados, informamos que após revisão do ordenamento jurídico estadual, tivemos 563 revogações.