– O que é a Casa Civil e quais as suas áreas de ação?

A Casa Civil é a secretaria do Governo do Estado de Goiás responsável pela elaboração, edição, encaminhamento para publicação e preservação dos atos oficiais do Poder Executivo, realizando o trabalho de assessoramento direto do Governador de Goiás e a ação de relacionamento com o Poder Legislativo no encaminhamento das proposições à Assembleia Legislativa de Goiás e no recebimento dos seus atos legislativos. A pasta possui, entre outras atribuições, a de relacionamento com as entidades da sociedade civil, conforme estabelecido pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.

– Qual a missão da Casa Civil?

Ser presente no assessoramento técnico-institucional ao Chefe do Executivo tanto na produção de atos administrativos e normativos quanto no monitoramento dos impactos por eles produzidos, durante a sua elaboração e a sua vigência, servindo de facilitador na efetiva participação social e na formulação e na implementação de políticas públicas.

– Qual a visão da Casa Civil?

Ser reconhecida como órgão de excelência e referência na elaboração de atos administrativos e normativos, de amplo e irrestrito acesso à legislação, mediante a efetiva participação social e popular;

– Como posso acompanhar o trâmite de um processo na Secretaria da Casa Civil?

Os processos podem ser acompanhados no Protocolo da Secretaria da Casa Civil, seja presencialmente na sede do órgão (Rua 82 s/nº, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 8º andar, Setor Sul, Goiânia); ou pelos telefones (62) 3201-5893, 3201-5875, 3201-5877 e 3201-5876. O interessado deve fornecer o número do processo ou o seu CPF para sua localização no sistema. Outra opção é pelo site da Casa Civil (www.casacivil.go.gov.br) na “Área Serviços” mais procurados, no link “Consultar processos”, onde deve ser informado o número do processo.

– Como faço para pesquisar a legislação estadual?

O cidadão pode pesquisar a legislação estadual de Goiás no site da Legisla Goiás pelas seguintes opções: por ano, por tipo, por número, por autor, por palavra-chave, por ementa, por categorias. Para saber mais detalhes, acesse aqui. 

A Secretaria criou ainda o aplicativo “Tá na Lei” nova ferramenta de comunicação do Governo de Goiás que pode ser baixada em qualquer smartphone e tablet, nas plataformas Android e iOS, ou ainda ser consultada pelo site https://tanalei.casacivil.go.gov.br/ de forma muito simples e intuitiva. A plataforma traz ilustrações para facilitar a identificação do tema e tem uma linguagem simples. Além de conferir a legislação na íntegra, o usuário fica sabendo as situações que deve exigir o que prevê a lei, as penalidades em caso de descumprimento e as formas de denunciar irregularidades.

– Como localizo a legislação sobre os meus direitos e deveres como servidor público estadual?

Os seus direitos e deveres enquanto servidor público estadual estão previstos na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, e na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

– Quais são as responsabilidades da Casa Civil após a aprovação de uma lei? 

Após a aprovação de uma lei, a Casa Civil pode desempenhar um papel na regulamentação e implementação dessa lei, garantindo que as diretrizes e políticas contidas nela sejam aplicadas corretamente em todo o governo.