Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Uma entidade com o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pode firmar parcerias com órgãos públicos e receber doações de empresas privadas com mais facilidade. A grande vantagem para a empresa que doa para uma OSCIP é que ela recebe descontos no Imposto de Renda.
***************** LEGISLAÇÃO FEDERAL*****************
| Nº Lei | Ementa |
| 13.019 Publicado no D.O.U. de 01-08-2014 |
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. |
| 9.637 Publicada no D.O.U. de 18-05-1998 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. |
***************** LEGISLAÇÃO ESTADUAL*****************
| Nº Lei | Ementa |
| 15.731 Publicado no D.O. de 07-07-2006 Suplemento |
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. |
| Nº Decretos | Ementa |
| 10.325 Publicada no D.O. de 26-9-2023 |
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. |
| 8.949 Publicada no D.O. de 05-05-2017 |
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. |
| 8.340 Publicada no D.O. de 13-03-2015 |
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. |
| 8.200 Publicada no D.O. de 26-06-2014 |
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica. |
| 7.892 Publicada no D.O. de 23-05-2013 |
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás a entidade que especifica. |
| 7.579 Publicada no D.O. de 28-03-2012 Suplemento |
Qualifica como organização da sociedade civil de interesse público do Estado de Goiás a entidade que especifica. |
| 6.851 Publicada no D.O. de 13-01-2009 |
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP. |
| 6.850 Publicada no D.O. de 13-01-2009 |
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Associação IDÉIA AMBIENTAL E CULTURAL. |
| 6.667 Publicada no D.O. de 11-09-2007 |
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida. |
| 6.575 Publicada no D.O. de 04-12-2006 |
Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, do Instituto Centro-Brasileiro de Cultura. |
