Licitações (legislação)
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Legislação de Licitações, contratos, convênios e outros ajustes |
| Lei Federal de Licitações: | Ementa/Assunto | Vigência |
| Lei Federal nº 14.133, de 1-4-2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | a partir 1-4-2023 |
| Lei Federal nº 8.666, de 21-6-1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | até 1-4-2023 |
| Lei Estadual de Licitações: | |
| Lei nº 17.928, de 27-12-2012 | Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. |
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Legislação estadual de Licitação: |
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| Lei / Decreto | Assunto / Ementa |
| Decreto nº 10.492, de 4-7-2024 | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, com a vedação da aquisição de bens de luxo, e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 58, de 4-7-2006 (art. 47) | Determina o prévio exame pela Procuradoria-Geral do Estado, de minutas de licitações, contratos, acordos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; |
| Lei nº 20.489, de 10-6-2019 | Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado |
| Decreto nº 10.359, de 11-12-2023 | Regulamenta a licitação na modalidade concorrência na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
| Decreto nº 10.216, de 14-2-2023 | Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.211, de 6-2-2023 | Regulamenta o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| Decreto nº 10.207, de 27-1-2023 | Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 9.666, de 21 de maio de 2020. |
| Decreto nº 9.900, de 7-7-2021 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral |
| Decreto nº 9.899, de 7-7-2021 | Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928/2012. |
| Decreto nº 9.898, de 7-7-2021 | Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928/2012. |
| Decreto nº 9.845, de 6-4-2021 | Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972 |
| Decreto nº 9.666, de 21-05-2020 – Revogado pelo Decreto nº 10.207, de 27-01-2023 (a partir de 01-04-2023). |
Aprova o Regulamento da modalidade Pregão. |
| Decreto nº 9.561, de 21-11-2019 | Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei nº 8.666/1993: |
| Decreto nº 8.614, de 28-3-2016 | Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: |
| Decreto nº 7.466, de 18-10-2011 | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micros e empresas de pequeno porte |
| Decreto nº 7.437, de 6-9-2011 | Sistema de Registro de preços |
| Decreto nº 7.425, de 16-08-2011 | Institui o Sistema de Suprimento e Logística e Regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -CADFOR: |
