Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais CASA CIVIL-GO
Dylhermanno de Sousa Menezes
Portaria 196/2023 – CASA CIVIL GO

Lotação
Gerente de Controle de Atos – CASA CIVIL/GO

Telefone
(62) 3201-5867

E-mail
dylhermanno.menezes@goias.gov.br
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso

Endereço
Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Goiás/CASA CIVIL-GO
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 8º andar, ala oeste
Rua 82, 400, St. Central, Goiânia-GO
CEP 74.088-900

Previsão legal
Artigo 41, §1º,LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições
Artigo 41, §2º,LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.