"A Comissão Especial de Consolidação da Legislação do Estado, instituída pelo Decreto no. 229, de 19 de setembro de 1972, dando continuidade à série de publicações ligadas à sua área de ação, edita agora a Coletânea de Leis das EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA."

Acesse o arquivo neste link.