O projeto de lei nº 3.670/2014, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo, foi protocolado na Assembleia Legislativa na quinta-feira, 13. A minuta, de autoria da Governadoria, será lida em Plenário na sessão desta terça-feira, 18, quando será encaminhado para a Comissão Mista para escolha…
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Sobre a Legislação
O que compete ao Núcleo de Consolidação da Legislação? O Núcleo de Consolidação da Legislação possui competência para atualizar o conteúdo do website da Secretaria, relacionado à legislação; promover de modo sistemático a consolidação e atualização da…
