2023 Portaria 25/2023 – Instituir o Grupo de Estudos Intersetorial para aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – GEI/NLLC. Portaria 171/2023 – Constituir a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED). Portaria 223/2023 – Constituir a Comissão de Recursos.