Um aplicativo que ajuda os cidadãos a conhecer as leis goianas e a defenderem seus direitos. Esse é o principal objetivo do 'Tá na Lei', ferramenta lançada há um mês pela Secretaria Estadual da Casa Civil de Goiás e que, com apenas um toque, e de qualquer lugar, permite ao cidadão consultar a legislação vigente pelo celular e ter acesso a um acervo digital com todas as leis vigentes no Estado de Goiás.

O aplicativo ‘Tá na Lei’ já está disponível para download gratuito nas contas oficiais do Governo de Goiás:
Apple Store – https://apple.co/2H5vIeS
Google Play – https://bit.ly/37dhV0r

Neste primeiro mês, o app recebeu quase 50 novas leis aprovadas recentemente pelos deputados estaduais ou que já estavam em vigor em todo Goiás, divididas em 5 (cinco) categorias: consumidor, desenvolvimento social, meio ambiente, segurança e servidor público. Entre as novas leis disponíveis no app, estão a que prevê cassação de licença para postos de combustíveis que adulterarem bombas de abastecimento; a que determina que todos os informativos sobre medidas de prevenção e demais precauções contra a Covid-19 tenham tradução em Libras; a que institui o Dia Estadual do Nordestino, que será comemorado anualmente em 8 de outubro; e esclarecimentos de dúvidas sobre o Novo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás.

Agora, com a nova versão (já disponível para usuários Android e iOS), os usuários serão notificados, por meio de push, quando uma nova lei for cadastrada no aplicativo. O que não mudou no 'Tá na Lei' é sua funcionabilidade simples e intuitiva. Toda semana, novas leis são publicadas por meio de ilustrações para facilitar a identificação do tema, com uma linguagem acessível. É possível fazer a busca por assunto, categoria ou palavra-chave. Além de conferir a legislação na íntegra, o usuário fica sabendo as situações em que deve exigir o que prevê a lei, as penalidades em caso de descumprimento e as formas de denunciar irregularidades. 

"O 'Tá na Lei' foi totalmente desenvolvido na Secretaria da Casa Civil, que utilizou ferramentas open source, com custo zero para o Estado. A versão 1.1.0 chega com a inclusão de notificações e reforça todos os padrões de segurança exigidos nos aplicativos de cada plataforma", ressalta a analista de sistema e legislativo, Pollyana Moraes Rodrigues Barbosa.

Parcerias

Daqui para frente, o 'Tá na Lei' passa a contar com uma parceria firmada com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a produção de conteúdo. A subsecretária de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação, Vanessa Fernanda Schmitt, ressalta que a Semad vem trabalhando incansavelmente para a modernização da gestão ambiental no Estado de Goiás e que transparência é a palavra-chave na condução dos processos, fomentando o controle social e embasando todo o Programa de Compliance Público, no qual a Semad trabalha.

"Participar da nova ferramenta de comunicação do Governo, o aplicativo 'Tá na Lei', é uma forma de chegar até o cidadão, possibilitando a consulta pelo celular do acervo digital com todas as leis sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável vigentes na Semad, facilitando o entendimento do cidadão através de uma linguagem simples, clara e dialógica", destaca Schmitt.

O projeto conta também, desde o seu lançamento, com a parceria do Procon-GO, que orienta e indica as leis mais reclamadas pelos consumidores ou desrespeitadas pelos comerciantes. O superintendente Allen Viana destaca que a iniciativa é muito importante, pois garante, de forma fácil, o acesso ao inteiro teor de várias leis de interesse dos cidadãos goianos.

"Trata-se de um projeto vanguardista da Casa Civil que deve ser aplaudido e valorizado. Afinal, o 'Tá na Lei' propicia uma maior transparência da legislação do Estado e, a partir desse acesso, teremos uma população mais consciente de seus direitos e que luta pelo cumprimento efetivo deles. O aplicativo traz um conteúdo voltado, também, para a divulgação da legislação consumerista, que reforça o trabalho de esclarecimento e educação dos consumidores goianos”.

O 'Tá na Lei' pode ser baixado em qualquer smartphone e tablet, nas plataformas Android e iOS, pelo site tanalei.casacivil.go.gov.br.