Legislação Aplicável
- Lei nº 21.792, de 16 de Fevereiro de 2023
Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências - Decreto nº 10.218, de 16 de Fevereiro de 2024
Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências - Decreto nº 10.389, de 12 de Janeiro de 2024
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil