Emendas Constitucionais
Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
Nº Emendas | Ementa |
81 Publicada no D.O. de 21-2-2024-Supl. |
Altera o art. 107 da Constituição Estadual. |
80 Publicada no D.O. de 21-2-2024-Supl. |
Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual. |
79 Publicada no D.O. de 21-2-2024-Supl. |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. |
78 Publicada no D.O. de 7-12-2023. |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
77 Publicada no D.O. de 8-5-2023. |
Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual. |
76 Publicada no D.O. de 18-4-2023. |
Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. |
75 Publicada no D.O. de 13-4-2023. |
Altera o art. 16 da Constituição Estadual. |
74 Publicada no D.O. de 22-12-2022. |
Altera o art. 16 da Constituição Estadual. |
73 Publicada no D.O. de 15-12-2022. |
Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021. |
72 Publicada no D.O. de 10-6-2022-Supl. |
Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas. |
71 Publicada no D.O. de 20-12-2021-Supl. |
Altera o disposto no § 4º-A do art. 101 da Constituição do Estado de Goiás. |
70 Publicada no D.O. de 8-12-2021-Supl. |
Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás. |
69 Publicada no D.O. de 2-7-2021 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás. |
68 Publicada no D.O. de 30-12-2020 |
Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. |
67 Publicada no D.O. de 28-12-2020 |
Revoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual e dá outras providências. |
66 Publicada no D.O. de 22-12-2020 |
Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás. |
65 Publicada no D.O. de 30-12-2019 |
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. |
64 Publicada no D.O. de 13-01-2020 |
Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
63 Publicada no D.O. de 11-12-2019 |
Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica. |
62 Publicada no D.O. de 05-11-2019 |
Acresce o art. 47 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. |
61 Publicada no D.O. de 24-09-2019 |
Acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8° ao artigo 101 e altera o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás. |
60 Publicada no D.O. de 1-7-2019 |
Altera o art. 16 da Constituição Estadual. |
59 Publicada no D.O. de 20-5-2019 |
Altera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual. |
58 Publicada no D.O. de 11-12-2018 |
Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás. |
57 Publicada no D.O. de 5-10-2018 |
Altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
56 Publicada no D.O. de 2-5-2018-Supl. |
Altera o art. 87 da Constituição Estadual. |
55 Publicada no D.O. de 21-9-2017 |
Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
54 Publicada no D.O. de 2-6-2017-Supl. |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026. |
53 Publicada no D.O. de 9-2-2017 |
Modifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. |
52 Publicada no D.O. de 1-12-2015 |
Altera o art. 77, da Constituição Estadual. |
51 Publicada no D.O. de 11-06-2015 |
Altera o inciso I do art. 110-A da Constituição Estadual |
50 Publicada no D.O. de 22-12-2014 |
Acrescenta ao Capítulo I do Título III e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual os dispositivos que especifica. |
49 Publicada no D.O. de 31-12-2012 |
Altera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás. |
48 Publicada no D.O. de 15-08-2012 |
Dá nova redação ao inciso I do § 12 do art. 100 da Constituição Estadual. |
47 Publicada no D.O. de 13-07-2001 |
Altera o art. 123 da Constituição Estadual. |
46 Publicada no D.O. de 7-12-2010 |
Altera a Constituição Estadual atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República |
45 Publicada no D.A. de 26-11-2009 |
Altera os arts. 10, 20 e 37 da Constituição Estadual |
44 Publicada no D.A. de 26-11-2009 |
Acrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios |
43 Publicada no D.A. de 14-5-2009 |
Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica |
42 Publicada no D.O. de 19-9-2008 |
Altera o inciso XII do art. 92 da Constituição Estadual |
41 Publicada no D.O. de 17-9-2007 |
Acresce o inciso XIV ao art. 5º da Constituição do Estado de Goiás. |
40 Publicada no D.O. de 6-6-2007-Supl. |
Altera o § 1º do art. 107 da Constituição Estadual. |
39 Publicada no D.A. de 27-12-2005 |
Altera o art. 158 da Constituição Estadual. |
38 Publicada no D.O. de 25-7-2005 |
Introduz alterações no artigo 181 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Estadual. |
37 Publicada no D.O. de 3-2-2005 |
Modifica os arts. 45 e 46 da Constituição do Estado de Goiás. |
36 Publicada no D.O. de 7-7-2004 |
Introduz alterações nos artigos 70, 77 e 79 da Constituição Estadual. |
35 Publicada no D.O. de 15-12-2003 |
Acrescenta o art. 36 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. |
34 Publicada no D.O. de 14-7-2003 |
Dá nova redação ao inciso X do art. 92 da Constituição Estadual e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
33 Publicada no D.A. de 2-1-2003 |
Altera os dispositivos da Constituição do Estado de Goiás que especifica. |
32 Publicada no D.A. de 19-7-2002 |
Acrescente parágrafo ao Art. 158 da Constituição Estadual. |
31 Publicada no D.A. de 19-12-2001 |
Revoga o § 2º do artigo 72 da Constituição Estadual. |
30 Publicada no D.O. de 31-8-2001 |
Dá nova redação a alínea a, inciso II, § 1º do artigo 20 da Constituição Estadual. |
29 Publicada no D.O. de 13-7-2001 |
Dá nova redação à alínea “e”, do inciso VIII, do art. 46, da Constituição Estadual. |
28 Publicada no D.O. de 31-8-2001 |
Introduz o artigo 110-A à Constituição Estadual. |
27 Publicada no D.A. de 07-6-2001 |
Altera a redação do inciso X do art. 92 da Constituição Estadual. |
26 Publicada no D.A. de 10-11-2000 |
Dá nova redação ao § 3º do art. 16 da Constituição Estadual. |
25 Publicada no D.A. de 27-12-1999 |
Dá nova redação ao art. 94 da Constituição Estadual. |
24 Publicada no D.A. de 6-12-1999 |
Modifica o art. 122 da Constituição Estadual, nas partes que especifica. |
23 Publicada no D.A. de 18-12-1998 |
Altera a Constituição do Estado de Goiás, nas partes que especifica. |
22 Publicada no D.A. de 17-12-1997 |
Altera a redação do § 7º do art. 97 da Constituição Estadual. |
21 Publicada no D.O. de 6-11-1997 |
Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais. |
20 Publicada no D.O. de 18-9-1997 |
Acrescenta parágrafo ao art. 92 da Constituição Estadual. |
19 Publicada no D.O. de 18-9-1997 |
Altera e revoga os dispositivos que especifica da Constituição Estadual e dá outras providências. |
18 Publicada no D.A. de 29-8-1997 |
Altera dispositivos da Constituição Estadual. |
17 Publicada no D.A. de 4-7-1997 |
Altera o art. 118 da Constituição Estadual. |
16 Publicada no D.A. de 17-3-1997 |
Revoga o § 8º do art. 154 da Constituição Estadual e dá outras providências. |
15 Publicada no D.A. de 31-10-1996 |
Modifica a redação dos arts. 138 e 139 da Constituição do Estado de Goiás. |
14 Publicada no D.A. de 01-7-1996 |
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 11, da Constituição Estadual e dá outras providências. |
13 Publicada no D.A. de 18-4-1996 |
Introduz alterações nos arts. 97 e 100 da Constituição do Estado de Goiás. |
12 Publicada no D.A. de 13-7-1995 |
Acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Constituição Estadual. |
11 Publicada no D.A. de 13-7-1995 |
Acrescenta inciso no art. 11 da Constituição. |
10 Publicada no D.A. de 5-4-1995 |
Revoga os dispositivos que especifica. |
09 Publicada no D.A. de 19-12-1994 |
Acrescenta inciso ao artigo 77 da Constituição Estadual. |
08 Publicada no D.A. de 19-8-1994 |
Altera dispositivos da Constituição Estadual. |
07 Publicada no D.A. de 19-8-1994 |
Modifica redação do inciso II do Artigo 15 da Constituição Estadual. |
06 Publicada no D.A. de 19-8-1994 |
Acrescenta dispositivo ao art. 98, da Constituição Estadual. |
05 Publicada no D.A. de 3-7-1992 |
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 122 e ao § 1º, do artigo 123, da Constituição do Estado. |
04 Publicada no D.A. de 3-7-1992 |
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 16, da Constituição Estadual. |
03 Publicada no D.A. de 10-12-1991 |
Dá nova redação ao § 4º do Art. 107 da Constituição Estadual. |
02 Publicada no D.A. de 10-12-1991 |
Altera a alínea a, do inciso I, do § 5º, do Artigo 110 da Constituição do Estado de Goiás. |
01 Publicada no D.A. de 14-12-1990 |
Dá nova redação ao § 2º do art. 180, da Constituição do Estado. |