Despesas com folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas comprometem a capacidade de investimentos do Estado

O vice-governador Lincoln Tejota participou, na tarde desta segunda-feira (28), da apresentação do projeto de Reforma da Previdência estadual à imprensa, feita pelo governador Ronaldo Caiado, secretária da Economia, Cristiane Schmidit, e o presidente da GoiasPrev, Gilvan Cândido.  Após a explanação sobre o cenário fiscal e previdenciário do Estado, os gestores entregaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira. A Assembleia pretende debater o assunto em dez sessões ordinárias, conforme adiantou Lissauer. Ao todo, 176 municípios deverão aderir à proposta.

Durante o evento, realizado na sede da Secretaria de Estado da Economia, o governador Ronaldo Caiado ressaltou que mais uma vez Goiás se antecipa e busca soluções para problemas de longa data, como o déficit das contas públicas. O Estado é o primeiro a apresentar proposta de Reforma da Previdência no Brasil, apesar de esta ser uma dificuldade que afeta outras unidades da federação, como Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

“Essa PEC é o resultado do esforço de toda a equipe de governo. A situação é desafiadora diante do déficit que temos. Precisamos deixar de lado as questões partidárias, para não enxugar gelo, sem consequências práticas para o futuro. Goiás não tem outro caminho para evitar chegar à inadimplência total. Nossa opção é coragem e verdade”, destacou o chefe do Executivo.

Dados do governo estadual comprovam a escassez de recursos encontrados pela atual gestão. Nos últimos 15 anos, as receitas aumentaram 297%, mas as despesas cresceram 328%. "Estamos coibindo a sonegação e isso é mérito dos servidores públicos. O combate à corrupção, da mesma forma, é mérito de nossos servidores. Portanto, devemos a eles um futuro onde haja condições de receberem salários, aposentadorias e pensões. É nosso dever ter condições de entregar serviços e fazer investimentos", explicou o governador.

O vice-governador Lincoln Tejota tem explicado que o governo não tem margem para realizar investimentos e para tocar obras ou mesmo perspectivas de entregar serviços de qualidade sem que haja, antes, uma recuperação do orçamento público. Goiás tem ainda R$ 20 bilhões em dívidas consolidadas. 

"Hoje, Goiás tem disponível apenas 1% das receitas totais para despesas obrigatórias com Educação, Saúde, Segurança Pública, etc. O restante é consumido pela folha de pagamento, previdência e dívidas. Apesar do esforço para cortar despesas, o que já gerou uma economia de R$ 600 milhões desde o início desta gestão, os dados mostram um déficit previdenciário de R$ 2,9 bilhões que cresce em ritmo exponencial".

A secretária da Economia explicou em detalhes qual o impacto do atual regime previdenciário nas contas recentes e as projeções futuras, que apontam inviabilidade e colapso em 30 anos. "O custo da folha em 2019 é de R$ 18 bilhões.  Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é a principal arrecadação do Estado, está estimado em R$12 bilhões", disse Cristiane Schmidit.

O presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido, apresentou dados como a idade de aposentadoria dos servidores públicos em Goiás na média de 50 anos, em contraste com o envelhecimento da população. "Pagamos melhor hoje os servidores inativos que os da ativa. Desta forma, nossa força de trabalho vai entrar em inatividade rapidamente. Em 2028, 44% dos servidores estaduais estarão aptos para a aposentadoria". Segundo ele, o quadro previdenciário tem um conjunto de dados negativos.  "Um déficit crescente em trajetória explosiva", definiu. "Por esses motivos é necessário ajustar urgentemente o sistema previdenciário", afirmou Gilvan.

A proposta de Goiás é replicar a proposta da União. A PEC contém, portanto, as mesmas regras adotadas pelo Governo Federal.  Gilvan Cândido esclareceu que todos os servidores elegíveis hoje – cerca de 3 mil – têm direitos adquiridos e não há motivo para correria. A base de cálculo será 100% dos salários em média aritmética simples. Um exemplo: um servidor com média de R$ 3,9 mil de salário e tempo de contribuição de 30 anos receberá 60% do valor da média, ou seja, R$ 2.340 de aposentadoria. Os servidores também terão regra de transição nos mesmos moldes da proposta do Governo Federal. "O Governo de Goiás tem muito a fazer e nada para esconder", assegurou ele ao final de sua apresentação.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, o Estado precisa enfrentar essa necessidade de ajuste, com coragem. "Não podemos ser responsabilizados num futuro próximo pelo não pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores.  Do jeito que está, os secretários estão como gestores de Recursos Humanos (RH), sem poder investir, apenas quitando folha e previdência", disse ele. Lissauer destacou o fato de o governador ter incluído de forma automática os municípios na PEC, diferentemente do Governo Federal, que deixou os estados e municípios fora do Projeto da Reforma da Previdência.