I – Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social (CONSEGs)

1. Nome do Projeto: Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social (CONSEGs)
2. Objetivo: Incentivar a participação social na segurança pública por meio dos CONSEGs nos diversos municípios das Regiões Integradas de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 10.431, de 29 de março de 2024, que autoriza a SSP-GO a qualificar e reconhecer essas organizações civis (que possuem caráter voluntário), e da Portaria nº 0622, de 18 de junho de 2024, que aprova o Regulamento dos CONSEGs, definindo as normas, diretrizes para qualificação, finalidades e como devem funcionar os conselhos no estado de Goiás.
3. Forma de utilização: A sociedade local se organiza e desenvolve diversos projetos na perspectiva da segurança comunitária, em integração com as forças de segurança e outras instituições públicas e privadas. Mais informações sobre os CONSEGs e os relatórios anuais dos projetos estão disponíveis em:
   https://goias.gov.br/seguranca/acesso-a-informacao/sobre-o-conseg/ e https://conseg.ssp.go.gov.br/
4. Canais de atendimento: Coordenação Estadual dos CONSEGs na SSP-GO
5. Responsável, telefone e e-mail: Gerência de Articulação e Ações Integradas de Prevenção à Violência.

Telefones: (62) 3201-1008 / 1496.
E-mail: gart.ssp@goias.gov.br.
2026. Link de acesso https://conseg.ssp.go.gov.br/

II – Procon Itinerante

1. Nome do Projeto: Procon Itinerante
2. Objetivos: Ampliar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor, promovendo a interiorização das ações do Procon Goiás, especialmente nos municípios que não possuem unidades municipais de atendimento, por meio da oferta de orientações, informações, registro de reclamações e ações educativas relacionadas aos direitos do consumidor.
3. Forma de utilização: O projeto é executado por meio de unidades móveis de atendimento (vans itinerantes) destinadas ao deslocamento das equipes do Procon Goiás para diferentes regiões do Estado. Os veículos foram entregues ao órgão em abril de 2026 e são utilizados para levar atendimento direto à população, orientação sobre direitos consumeristas, abertura de reclamações, ações educativas e divulgação dos serviços disponibilizados pelo órgão. As ações são planejadas conforme cronograma institucional e demandas identificadas nos municípios atendidos.
4. Canais de atendimento: Atendimento presencial por meio das unidades móveis.
5. Responsável, telefone, e e-mail: Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -Procon Goiás.

Telefone: (62) 3201-7124.
E-mail: superintendencia.procon@goias.gov.br.
Links de acesso, aplicativos ou páginas correlatas: Lançamento “Operação Tiradentes” – Goiânia, 10 de abril de 2026.

III – Escola Estadual de Defesa do Consumidor

1. Nome do Projeto: Escola Estadual de Defesa do
2. Objetivos: Promover a educação para o consumo, disseminar informações sobre os direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor, fortalecer a cidadania e contribuir para relações de consumo mais equilibradas, conscientes e transparentes entre consumidores e fornecedores.
3. Forma de utilização: O projeto é desenvolvido por meio da realização de palestras, capacitações, orientações técnicas, campanhas educativas, distribuição de materiais informativos e ações de conscientização destinadas a consumidores, fornecedores, estudantes e entidades da sociedade As atividades são realizadas em instituições públicas e privadas, associações, escolas, universidades e estabelecimentos comerciais, abordando temas relacionados à legislação consumerista e às boas práticas nas relações de consumo.
4. Canais de atendimento: Site Oficial do Procon, redes sociais
5. Responsável, telefone, e e-mail: Henrique Figueiredo Teixeira – Coordenador da Escola Estadual de Defesa do Consumidor.

Telefone: (62) 3201-7124.
E-mail: superintendencia.procon@goias.gov.br.

Links de acesso, aplicativos ou páginas correlatas: Procon Goiás realiza palestra sobre o Código de Defesa do Consumo para a Associação dos Amigos da Cidade de Goiás.

Procon   Goiás   realiza   ação   educativa   com   fornecedores              durante preparação para o MotoGP Brasil 2026.

Procon Goiás reúne-se com Cetur-GO para orientar sobre boas práticas do setor turístico durante o MotoGP.

Procon Goiás e ABIH firmam Protocolo de Boas Práticas para o MotoGP 2026.

IV – Pesquisas de mercado

1. Nome do Projeto: Pesquisas de Mercado do Procon Goiás.
2. Objetivos: Promover a transparência nas relações de consumo, subsidiar a tomada de decisão dos consumidores, monitorar a variação de preços de produtos e serviços, identificar possíveis práticas abusivas e disponibilizar informações relevantes à população goiana sobre o mercado de consumo.
3. Forma de utilização: O projeto é desenvolvido por meio da realização periódica de pesquisas comparativas de preços e levantamento de informações de mercado em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Os resultados são consolidados em relatórios técnicos e divulgados à população por meio dos canais institucionais do PROCON Goiás, contribuindo para o planejamento do consumo e para a conscientização dos consumidores. No primeiro quadrimestre de 2026 foram realizadas 8 pesquisas de mercado, abrangendo 460 itens pesquisados em 107 estabelecimentos comerciais, contemplando temas como material escolar, repelentes e proteção solar, hospedagem, tarifas bancárias, bares e restaurantes, pescados, ovos de chocolate e gás de cozinha (GLP).
4. Canais de atendimento: Site Oficial do Procon, redes sociais
5. Responsável, telefone e e-mail: Gerência de Pesquisa e Cálculo – PROCON Goiás.

Telefone: (62) 3201-7124.
E-mail: superintendencia.procon@goias.gov.br.

Links de acesso, aplicativos ou páginas correlatas: Pesquisa do Procon Goiás aponta variação de até 614% em tarifa bancária entre instituições financeiras

Pesquisa do Procon Goiás aponta variação de até 159% em preços de ovos de Páscoa

Pesquisa do Procon Goiás identifica variação de até 27% no preço do gás de cozinha

Pesquisa do Procon Goiás encontra variação de até 267% nos preços dos pescados.

V – Quita Procon

1. Nome do Projeto: Quita Procon Goiás.
2. Objetivos: Promover a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo PROCON Goiás, incentivar a adimplência dos fornecedores, fortalecer a segurança jurídica, ampliar a eficiência da gestão pública e fomentar soluções administrativas consensuais para a resolução de pendências administrativas.
3. Forma de utilização: Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa foi desenvolvido em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e a Secretaria da Economia, possibilitando a negociação e quitação de créditos não tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo PROCON Goiás. A iniciativa prevê condições especiais para regularização dos débitos, incluindo descontos sobre o valor principal da dívida, redução de encargos legais e possibilidade de parcelamento, observados os critérios legais aplicáveis. O programa contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, proporcionando aos fornecedores a oportunidade de regularização administrativa e contribuindo para o fortalecimento das ações de proteção e defesa do consumidor.
4. Canais de atendimento: Atendimento presencial na sede do Procon, e-mail institucional, atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estago – PGE, e-mail instucional do programa.
5. Responsável, telefone e e-mail: Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON Goiás.

Telefone: (62) 3201-7124.
E-mail: quita.procon@goias.gov.br.
Links de acesso, aplicativos ou páginas correlatas: Governo de Goiás lança Quita Procon Goiás para regularização de débitos de multas administrativas.