Acordos sem Transferência de Recursos

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PARTÍCIPES	Nº/ANO	OBJETO	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA	INTEIRO TEOR

Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Estado da Casa Civil	1/2025	Estabelecer a mútua cooperação, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil e a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, visando à concessão temporária de perfil de acesso à plataforma LEGISLA GOIÁS, mediante a disponibilização de usuário e senha, restrita ao ‘Módulo de Atos Infralegais de Admin.	1/20/2025	1/20/2027	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Município de Formosa-GO.	001/2024 - Cessão de uso	O presente termo de cooperação tem por objeto a conjugação de esforços para o desenvolvimento e fortalecimento das operações áreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o compartilhamento de recursos técnicos e operacionais, sem prejuízo das atividades inerentes a cada uma das partes, tendo como princípio o zelo pelo interesse público	12/10/2024	12/10/2034	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública e Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO	003/2025	Termo de Cooperação Técnica entre os partícipes com vistas ao fornecimento de vagas em cursos, treinamentos, estágios e também instrutores para capacitação em atividade de Inteligência à Saneago, em contrapartida à disponibilização por esta última do compartilhamento via webservice/API da Base de Dados da SANEAGO para o fim de consultar dados relativos aos cadastros de usuários, históricos de consumo e serviços (chamados de atendimento), que venham contribuir com as atividades de inteligência e investigação para as forças de segurança integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás.	2/5/2025	2/5/2030	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Superintendência de Polícia Técnico Científica e Universidade Federal de Jataí	004/2025	O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o estabelecimento de cooperação mútua entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, Superintendência de Polícia Técnico-Científica, e a Universidade Federal de Jataí - UFJ, visando o ensino, extensão e a pesquisa científica, sem nenhum interesse utilitário ou negocial, observadas as disposições legais que regem a matéria, nos termos da Lei no 8.051 de 30/11/1.992.	2/10/2025	2/10/2030	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública e Município de Santa Helena-GO.	005/2025	Constitui objeto do presente ajuste a disponibilização pela SSP de acessos aos Sistemas de Registro de Atendimento Integrado RAI e MPORTAL exclusivamente aos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal e Departamento de Trânsito tendo como contrapartida disponibilizar o acesso ao banco de dados/sistemas informatizados via login/senha e via webservice, com informações cadastrais que possam ser de interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com vista à atividade integrada e comunicação entre o partícipes.	2/10/2025	2/10/2030	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Ministério Público do Estado de Goiás.	52/2025	O presente termo de cooperação é celebrado com a finalidade de se desenvolver ações conjuntas e coordenadas, visando a adoção e realização de procedimentos para apreensão, movimentação, exames, acondicionamento, armazenamento e destruição de drogas, insumos e objetos relacionados no Estado de Goiás.	2/2/2025	2/2/2030	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Ministério Público do Estado de Goiás.	53/2025	O presente Termo de Cooperação é celebrado com a finalidade de se desenvolver ações conjuntas e coordenadas, visando a adoção e realização de procedimentos para controle da apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo e petrechos bélicos, apreendidos no Estado de Goiás	2/6/2025	2/6/2030	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública e Universidade Federal de Goiás	009/2025	Integração de esforços entre os partícipes, com o fortalecimento dos programas de pós-graduação Lato e Stricto Sensu (mestrado e/ou doutorado)	3/14/2025	3/14/2030	ABRIR
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.	01/2024	O presente termo de cooperação tem por objeto a conjugação de esforços para o desenvolvimento e fortalecimento das operações áreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o compartilhamento de recursos técnicos e operacionais, sem prejuízo das atividades inerentes a cada uma das partes, tendo como princípio o zelo pelo interesse público	1/16/2024	5/15/2027	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás e a Secretaria Nacional de Políticas Penais	01-B/2024	O presente instrumento tem por objeto cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados, tecnologias e acessos aos sistemas entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas dos partícipes através de plataformas de gestão prisional, cadastro de indivíduos, integrantes de orcrim’s, ocorrências e veículos.	5/6/2024	5/6/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Polícia Militar e Agência goiana de infraestrutura e transportes – GOINFRA	02/2024 - Goinfra	O presente Termo de Cooperação tem como objetivo promover a cooperação entre a GOINFRA e a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, com o propósito específico de fornecer apoio na Manutenção e Conservação Predial das instalações físicas das Unidades Policiais Militares do Estado de Goiás. Além disso, visa também oferecer suporte na organização de eventos internos promovidos por esta instituição, sem a necessidade de repasse financeiro entre as partes envolvidas.	3/4/2024	2/4/2025	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás e a Secretaria Nacional de Políticas Penais Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP/GO) e Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA),	02-B/2024 - Agrodefesa	O presente instrumento tem por objeto a cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriados à consecução finalística das políticas públicas dos partícipes.	5/15/2024	5/15/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, SEDS-GO, Defensoria Pública da União, DPE-GO, PRE-GO, MP-GO, OAB-GO	02-C/2024	O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer as condições indispensáveis de cidadania para a criação de Seções Eleitorais Especiais nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes no Estado de Goiás a fim de que os eleitores presos provisionamente ou adolescentes custodiados exerçam o direito de voto ou a justificação nas Eleições Gerais e Municipais, respeitadas as disposições constantes das Resoluções do TSE que vierem a dispor sobre os atos gerais das eleições respectivas	8/5/2024	8/5/2034	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Polícia Militar, e a Pontífica Universidade Católica - PUCGO	002/2024 - PM	O objeto do presente instrumento é a parceria entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Policia Militar do Estado de Goiás e a Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC Goiás , visando estabelecer a concessão de Estágio de Complementação de Ensino Aprendizagem, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos Cursos Superiores ofertados pela PUC Goiás, propiciando aos referidos estudantes treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e relacionamento humano.	4/22/2024	4/22/2026	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR	03/2024	O presente Termo tem por objeto a disponibilização à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos à utilização do sistema: Mportal (Sistema integrado à mais de 20 bases de dados), tendo como desiderato, em contrapartida a disponibilização, pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos o compartilhamento via webservice da Base de Dados de Cadastro e Licenciamento do transporte regular e não regular(de fretamento), de Devedores, da Emissão de Bilhetes de passagens Eletrônico intermunicipal(BPE).	4/18/2024	4/18/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Polícia Civil e JUCEG	005/2024	Mútua cooperação entre os partícipes em suas respectivas áreas de atuação, especialmente quanto à troca de dados e informações cadastrais, por meio do do sistema informatizado denominado "Sistema de Convênios", desenvolvido pela JUCEG, no intuito de se identificar e coibir a prática de fraudes na abertura e modificações de empresas estabelecidas no Estado de Goiás.	8/9/2024	8/9/2029	ABRIR
Secretaria da Segurança Pública e Município de Cabeceiras-GO	10/2024	Constitui objeto do presente ajuste a disponibilização pela SSP de acessos Sistema de Registro de Atendimento Integrado - RAI e MPORTAL exclusivamente aos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, tendo como contrapartida disponibilizar o acesso ao banco de dados/sistemas informatizados via login/senha e via webservice, com informações cadastrais que possam ser de interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com vista à atividade integrada e comunicação entre os participes.	2/6/2024	2/6/2029	ABRIR
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Novo Gama	11/2024	O presente Termo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à fiscalização, à segurança pública e à segurança viária no âmbito do Estado de Goiás	2/21/2024	2/21/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Superintendência de Polícia Técnico Científica e Diretoria Geral de Polícia Penal	011/2024	O Termo de Cooperação, tem por objeto estabelecer parceria com fins de mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL - DGPP e a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA - SPTC do ESTADO DE GOIÁSpara emprego de mão de obra carcerária na prestação de serviços gerais nas unidades da SPTC, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os reeducandos do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.	6/14/2024	6/14/2029	ABRIR
Ministério Público do Estado de Goiás e Secretaria de Estado da SegurançaPública de Goiás, por intermédio da PCGO, PMGO, DGPP, CBMGO e SPTC	12/2024	Estabelecimento de parceira interinstitucional, por meio de cooperação técnica e científica, visando o aprimoramento profissional, acadêmico, técnico e cultural de seus integrantes e o desenvolvimento de ações voltadas ao cumprimento de suas missões institucionais	4/30/2024	4/30/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás e Secretaria de Segurança Pública do Distirto Federal	13/2024	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a disponibilização à Polícia Militar do Distrito Federal de credenciais de acesso aos Sistemas, Mportal, Registro de Atendimento Integrado – RAI e ao Sistema de Monitoramento e Análise de Integrantes de Organizações Criminosas – SisOrcrim e a disponibilização de webservice para consultas dos boletins de ocorrências registrados no sistema RAI (Registro de Atendimento Integrado) e do SisOrcrim. Serão também oferecidas vagas em cursos, treinamentos, estágios e também instrutores para capacitação em atividade de Inteligência, tendo como desiderato, em contrapartida, a disponibilização à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás de credenciais de acessos ao Sistema Gênesis, Sistema de Inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal – SIPOM web e módulo de consulta de integrantes de organizações criminosas e também API de consultas aos boletins de ocorrências policiais e ao módulo de integrantes de organizações criminosas. Serão ainda fornecidas vagas em cursos, treinamentos, estágios e também instrutores para capacitação em atividade de Inteligência	8/9/2024	8/9/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público do Distrito Federal	15/2024	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a disponibilização ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT de credenciais de acesso aos Sistemas, Mportal, Registro de Atendimento Integrado – RAI e ao Sistema de Monitoramento e Análise de Integrantes de Organizações Criminosas – SisOrcrim. Serão também oferecidas vagas em cursos, treinamentos, estágios e também instrutores para capacitação em atividade de Inteligência, tendo como desiderato, em contrapartida, a disponibilização à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás de credenciais de acessos ao Sistema PIN, Sistema Diligente e compartilhamento via Webservice dos dados oriundos do sistema PIN que não estejam vedados pelos órgãos parceiros.	7/31/2024	7/31/2029	ABRIR
Secretária de Segurança Pública e o Município de São Luís de Montes Belos - GO	16/2024	Constitui objeto do presente ajuste a disponibilização pela SSP de acessos aos Sistemas de Registro de Atendimento Integrado - RAI e MPORTAL exclusivamente aos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, tendo como contrapartida disponibilizar o acesso ao banco de dados/sistemas informatizados via login/senha e via webservice, com informações cadastrais que possam ser de interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com vista à atividade integrada e comunicação entre o partícipes	8/6/2024	8/6/2029	ABRIR
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Caldas Novas	14/2024	O presente Termo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à fiscalização, à segurança pública e à segurança viária no âmbito do Estado de Goiás.	9/6/2024	9/6/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública de Goiás e o Município de Sanclerlândia	19/2024	Constitui objeto do presente ajuste a disponibilização pela SSP de acessos Sistema de Registro de Atendimento Integrado - RAI e MPORTAL exclusivamente aos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, tendo como contrapartida disponibilizar o acesso ao banco de dados/sistemas informatizados via login/senha e via webservice, com informações cadastrais que possam ser de interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com vista à atividade integrada e comunicação entre os participes.	9/6/2024	9/6/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Púbblica, Município de Sanat Terezinha de Goiás, PM-GO, PC-GO, CBMGO.	007/2024	O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes signatários para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com o fim de propiciar meios de garantir assistência efetiva ao município partícipe, no tocante às atividades de segurança pública, mormente no que diz respeito à prevenção, repressão de delitos, ações de socorrismo, defesa civil, resposta e prevenção a desastres.	10/11/2024	3/1/2025	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública e Tribunal Regionl Eleitoral GO	07/2024	O presente instrumento tem por objeto o Acordo de Cooperação Técnica, não onerosa, visando ao auxı́lio da Polı́cia Militar do Estado de Goiás nas ações de treinamento, cursos e especializações para os Agentes de Polı́cia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	9/19/2024	9/19/2026	ABRIR
Secretária de Segurança Pública e o Município de Luziânia - GO	17/2023	Constitui objeto do presente ajuste a disponibilização à Guarda Civil Municipal de Luziânia (GCM) para utilização dos sistemas de Multiportabilidade – (MPORTAL) e ao Sistema de Registro de Atendimento Integrado (RAI), a serem fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública - SSP/GO.	10/9/2024	10/9/2029	ABRIR
Secretária de Segurança Pública e o Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança de Goiás (SIESE) - GO	20/2024	O presente Termo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os participes, estabelecendo diretrizes e condições para cooperação das pessoas jurídicas e naturais detentoras de sistemas de videomonitoramento filiadas ao SIESE/GO, para o compartilhamento voluntário de imagens com a SSP/GO, captadas por câmeras de segurança instaladas em seus clientes e que estejam apontadas para as vias publicas, visando a colaboração mútua na prevenção e combate à criminalidade, conforme Plano de Trabalho.	10/10/2024	10/10/2025	ABRIR
Secretária de Segurança Pública, PROCON e Equatorial Energia Goiás.	21/2024	O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as partes para a implantação do Projeto Linha Direta com vistas a manutenção de canal exclusivo de comunicação entre o Procon Estadual de Goiás e a empresa Equatorial Energia Goiás através de atendimento presencial, instalado nas dependências do Órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor com o intuito de viabilizar a análise e tratativa das reclamações dos consumidores.	10/22/2024	10/22/2025	ABRIR
Secretária de Segurança Pública e o Município de Guapó - GO	18/2024	O presente instrumento tem por objetivo o estabelecimento de convenio entre os participes, com vistas à disponibilização à Guarda Municipal de Guapó – Goiás a utilização dos Sistemas: Registro de Atendimento Integrado, doravante RAI e MPORTAL com níveis de acesso de investigador ou os moldes do COPOM para os integrantes da Guarda Municipal de Guapo, tendo como desiderato, em contrapartida a disponibilização pela Prefeitura Municipal de Guapó o acesso ao sistema do Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) à Superintendência de Inteligência Integrada da SSP.	9/6/2024	9/6/2029	ABRIR
Ministério Público do Estado de Goiás, Estado de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público do Trabalho em Goiás, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado de Goiás.	01/2024 MPGO	Desenvolvimento de parceria institucional a fim de compatibilizar, no âmbito de interesse, competências e atribuições dos cooperados, o planejamento e a execução de ações integradas para a estruturação dos órgãos de Segurança Pública do Estado de Goiás.	11/1/2024	11/1/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Polícia Militar de Goiás e Polícia Civil de Goiás.	017/2024	Esforços mútuos na promoção e desenvolvimento de ações e políticas públicas de cidadania, justiça e segurança pública às Comunidades Quilombolas e Kalungas da região do município de Cavalcante/GO, bem como disponibilização de servidores do TJGO às unidades das Polícias Militar e Civil locais.	11/28/2024	11/28/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública e Muniicípio de Catalão -GO	23/2024	O presente convênio tem por objeto específico a mútua cooperação entre os partícipes signatários para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com o fim de propiciar meios de garantir assistência efetiva ao município convenente, visando garantir a ampliação de funcionamento do 8ª CRPTC - Coordenação Regional de Polícia Técnico Científica de Catalão, no que é pertinente ao implemento do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) em Catalão	11/6/2024	11/6/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil e Departamento Estadual de Trânsito SETRAN-GO	26/2024	O presente instrumento tem por objeto, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Anexo Único: A intensificação da repressão aos crimes que envolvam veículos automotores, seja como objeto, seja como instrumento - notadamente os crimes de furto, roubo, apropriação indébita, receptação, adulteração de sinal identificador, falsificação de documento público e falsificação de documento particular, especialmente quando praticados por organizações criminosas ou com lavagem de dinheiro, e os crimes de trânsito - por meio do estreitamento da comunicação entre os PARTÍCIPES e da realização contínua de ações e operações policiais por parte do PRIMEIRO PARTÍCIPE; e A conjugação de esforços de interesse público e recíproco entre os PARTÍCIPES, com vistas à execução de atividades operacionais e investigativas, com o objetivo de reprimir crimes que envolvam veículos automotores como objeto ou instrumento de crime.	12/2/2024	12/2/2029	ABRIR
Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, Município de Anápolis-GO e Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis.	27/2024	Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO a colaboração e cooperação entre a SSP-GO/CBMGO e a SMS-Anápolis/SAMU, para a prestação de serviços de resgate e transporte aeromédico especializado afetos ao atendimento pré-hospitalar desenvolvido no Estado de Goiás, com vistas ao oferecimento de serviço aeromédico de qualidade, sob regulação médica do CBMGO – 193/SAMU – 192, em apoio à rede assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as prioridades da SSP-GO/CBMGO no tocante ao apoio aos órgãos operativos e missões governamentais do Estado de Goiás.	12/19/2024	12/19/2029	ABRIR
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Jataí	01/2023	O presente Termo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à fiscalização, à segurança pública e à segurança viária no âmbito do Estado de Goiás.	2/9/2023	2/9/2028	ABRIR
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Quirinópolis	02/2023	O presente Termo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à fiscalização, à segurança pública e à segurança viária no âmbito do Estado de Goiás.	2/17/2023	2/17/2028	ABRIR
DETRAN, Secretária de Segurança Pública, Polícia Militar de Goiás e o Município de Chapadão do Céu	002/2023 - Detran	O presente convênio tem por objeto estabelecer a cooperação dos partícipes na execução dos procedimentos que propiciem a aplicação da Lei Federal nº 9.503/1997, visando o fiel e pleno cumprimento no âmbito de circunscrição do Estado de Goiás e do Município, através do DETRAN/GO e do DMT - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CHAPADÃO DO CÉU/GO, no qual os partícipes delegam poderes recíprocos para cumprirem as atribuições descritas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções nº 576/2016 e nº 811/2020, do CONTRAN, para autuar, arrecadar e distribuir os valores provenientes da cobrança de MULTAS [...] -	6/14/2023	6/14/2028	ABRIR
Secretaria da Segurança Pública, Superintendência de Polícia Técnico-Científica e o Município de Luziânia	03/2023	O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços para implantação e execução da Necropsia em Óbitos no Município de Luziânia – GO.	3/30/2023	9/1/2027	ABRIR
Secretária de Segurança Pública, Polícia Militar e Secretaria da Administração	003/2023 - PM	Atuação de professores da Escola de Governo, unidade administrativa da SEAD, no Programa de Pós-Graduação da Polícia Militar de Goiás	10/18/2023	4/18/2025	ABRIR
Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás - SSP/GO	03/2023 - PF	Mútua cooperação entre os partícipes com vistas à criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Estado de Goiás - FICCO/GO - PF	12/15/2023	12/15/2028	ABRIR
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Senador Canedo	04/2023	Constitui objeto do presente ajuste a disponibilização pela SSP de acessos Sistema de Registro de Atendimento Integrado - RAI e MPORTAL exclusivamente aos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal e Agência Municipal de Trânsito, tendo como contrapartida disponibilizar o acesso ao banco de dados/sistemas informatizados via login/senha e via webservice, com informações cadastrais que possam ser de interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com vista à atividade integrada e comunicação entre os partícipes.	6/2/2023	6/2/2028	ABRIR
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, a Polícia Militar do Estado de Goiás, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, e a Polícia Civil do Estado de Goiás	05/2023	O presente acordo de cooperação técnica tem por objetivo geral estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimento, informações e experiências, visando à formação, o aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, disponibilidade de técnicos/instrutores, projetos e atividades complementares de interesse comum das escolas da Assembleia Legislativa (Escola do Legislativo) e da Secretaria de Segurança Pública (unidade de ensino da Secretaria de Estado de Segurança Pública - COE, escolas de governo, academias de formação ou unidades de ensino dos órgãos que compõem as Forças da Secretaria de Segurança Pública: Escola da Polícia Civil - ESPC; Academia de Polícia Militar; Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar – CAEBM; e unidade de ensino da Polícia Científica), além do compartilhamento do bancos de dados de interesse institucional dos partícipes envolvidos, mediante requerimento formal da parte interessada.	7/20/2023	7/20/2028	ABRIR
Superintendencia de Polícia Técnico Científica - SPTC e a Pontífica Universidade Católica de Goiás - PUC	06/2023	O presente termo de cooperação tem por objeto específico a mútua colaboração entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP/GO), através da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), e a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), visando o ensino/estágio curricular obrigatório, extensão e a pesquisa científica, sem nenhum interesse utilitário ou negocial, observadas as disposições legais que regem a matéria, nos termos da Lei nº 8.051 de 30/11/1.992, por meio de uma contrapartida constante da cláusula quinta deste termo de cooperação, não havendo repasses financeiros e/ou orçamentários entre os Convenentes; e da Lei nº 8.666/93. Essa escolha é viável nos termos da Medida Provisória nº 1.167, de 31 março de 2023	8/3/2023	8/3/2028	ABRIR
União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Goiás, e o Estado de goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás	12/2023 - PRF	O presente acordo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, como intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, afim de incrementar as ações atinentes à fiscalização, à segurança pública e à segurança viária no âmbito do Estado de Goiás.	11/22/2023	11/22/2028	ABRIR
Secretária de Segurança Pública, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil, Diretoria Geral de Administração Penitenciária e Município de São Francisco	13/2023 - PM	A mútua cooperação entre os partícipes signatários para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com o fim de propiciar meios de garantir assistência efetiva ao município partícipe, no tocante às atividades de segurança pública, mormente no que diz respeito à prevenção, repressão de delitos, ações de socorrismo, defesa civil, resposta e prevenção a desastres	11/17/2023	3/1/2025	ABRIR
Tribunal de Justiça, Secretaria de Desenvolvimento Social, Ministério Público, Secretária de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar de Goiás	021/2023	O presente Termo de Cooperação é celebrado com a finalidade de realizar o devido encaminhamento de mulheres ao "Programa Goiás por Elas" que visa garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam em vulnerabilidade social, e contribuir para romper o ciclo de violência, conforme Lei n° 21.812 de 14 de março de 2023.	8/9/2023	8/9/2028	ABRIR
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Palestina de Goiás	002/2022	Constitui objeto do presente ajuste a disponibilização à Guarda Civil Municipal de Palestina de Goiás (GCM) para utilização dos sistemas de Multiportabilidade – (MPORTAL) e ao Sistema de Registro de Atendimento Integrado (RAI), tendo como contrapartida, a disponibilização de acesso ao banco de dados/sistemas informatizados do município, tais como, informações cadastrais referentes aos contribuintes do Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), entre outros que possam ser de interesse da Secretaria de Segurança.	2/21/2022	2/21/2027	ABRIR
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Goiânia	002-A/2022	Este Termo, celebrado entre órgãos e/ou entidades da administração pública municipal e estadual, em regime de mútua cooperação, tem por objeto o compartilhamento de dados, por meio de ambientes e ferramentas tecnológicas, com acesso controlado, que permite a integração e a comunicação entre aplicações e serviços do recebedor e gestor dos dados, tais como serviços web e plataformas de interoperabilidade.	3/16/2022	3/16/2027	ABRIR

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Gerência de Convênios
Gerente: Renata Lorena Neitzl dos Santos
Endereço: Avenida Anhanguera, nº 7.364, Setor Aeroviário
Goiânia-GO – CEP: 74435-300
E-mail: conveniosspgo@gmail.com
Telefones: (62) 3201-1041 / 1089
Unidade SEI: 14123

Governo na palma da mão