Delegação de competência é concedida pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás após longo ciclo de auditorias do Sistema de Gestão da Qualidade nos municípios

A Subsecretaria de Vigilância em Saúde (Suvisa), por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador (Suvisast), concluiu, na sexta-feira (6/2), um importante ciclo de auditorias do Sistema de Gestão da Qualidade nos órgãos de Vigilâncias Municipais (Visams) de Anápolis, Aparecida de Goiânia e Goiânia que executam atividades de inspeção em empresas fabricantes de medicamentos e fabricantes de produtos para saúde classe de risco 3 e 4.

Ao final de 2025, os municípios em questão demonstraram que atenderam aos critérios de auditoria, de forma satisfatória. Com isso, foi oficializada a delegação de competência para a realização das inspeções para fins de emissão de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF).

A delegação permite que os municípios realizem inspeções nas empresas de produtos para saúde e medicamentos localizadas em seus territórios, sem depender da revisão ou da participação da Suvisast. Isso concede mais autonomia aos municípios envolvidos e maior celeridade aos processos de AFE e CBPF de empresas fabricantes de medicamentos e produtos para saúde das classes de risco 3 e 4. 

Este segundo ciclo de auditoria integra ações da RDC 560/2021 e da IN 32/2019 da Anvisa, e representa um marco relevante para as ações de vigilância sanitária, ao definir que a implementação do SGQ é requisito estruturante para a qualificação dessas ações, elevando a posição do Brasil, representado pelo SNVS, ao mesmo patamar das autoridades sanitárias de países que dispõem de estrutura regulatória robusta e capaz de incrementar a qualidade dos produtos regulados fabricados em seus territórios.

Critérios de auditoria
A IN 32/2019 da Anvisa, por sua vez, traz os critérios de auditoria classificados em importantes, muito importantes e críticos, os quais se alinham aos requisitos internacionais definidos pelo Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S na sigla em inglês de  Pharmaceutical Inspection Cooperation Scheme), do qual o Brasil é signatário.

Seguem, abaixo, as portarias de delegação de cada município, publicadas no DOE n°24.693:   
• Anápolis (GO) – Portaria 2/2026- SES/SUVISA/CAJVS-06529.
• Aparecida de Goiânia (GO) – Portaria 3/2026- SES/SUVISA/CAJVS-06529.
• Goiânia (GO) – Portaria 4/2026- SES/SUVISA/CAJVS-06529.

Aparecida Gomes dos Santos Lousa e Morgana souto de Souza Pedrosa/SES-GO
Foto: SES/GO