EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 013/2026-DGPC

Termo de Cooperação nº 013/2026-DGPC (Processo SEI n.º 202500007068030), que entre si celebram a Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/GO), e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), com o objetivo de viabilizar o acesso a informações pertinentes à gestão de pessoal, contratações, licitações e execução orçamentária e financeira de todos os municípios do Estado, a fim de subsidiar investigações policiais relativas a crimes contra a Administração Pública envolvendo gestores municipais, com vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura pelo Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP/GO).

RENATO BRUM DOS SANTOS – Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás