Deam de Planaltina recebe mobiliário adquirido com recursos destinados em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho

A Polícia Civil de Goiás recebeu novos mobiliários adquiridos com recursos, no valor de R$ 104 mil, destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mediante autorização da Vara do Trabalho de Formosa. Os novos móveis equiparão a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Planaltina – 11ª DRP.

A destinação dos valores ocorreu no âmbito da Ação Civil Pública nº 0010225-36.2022.5.18.0211, ajuizada pelo MPT, e foi autorizada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Formosa, possibilitando a reversão dos recursos em benefício da unidade policial. Com o montante destinado, foram adquiridos móveis voltados à estruturação da Deam de Planaltina, contribuindo para o aprimoramento das condições de trabalho dos servidores e para a melhoria do atendimento prestado às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.

Os bens adquiridos foram devidamente incorporados ao patrimônio da Polícia Civil de Goiás, mediante regular tombamento, assegurando a adequada gestão e controle patrimonial dos equipamentos. A iniciativa evidencia a relevância social das ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, permitindo que recursos oriundos de condenações e acordos judiciais sejam revertidos em benefício da coletividade. A destinação também fortalece a rede de proteção às mulheres e contribui para o aperfeiçoamento dos serviços públicos oferecidos à população da região.

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