– Decreto Nº 9.406/2019. Institui o Programa de Compliance Público em Goiás. 

– Portaria nº 309/2023 – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Pública da DGPC. 

– Portaria Nº 329/2023 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC e dá outras providências. 

– Portaria Nº 410/2025, Define as competências do Escritório de Compliance, unidade administrativa vinculada à Gerência de Administração e Planejamento da Superintendência de Gestão Integrada, criada pela Portaria n.º 283, de 23 de maio de 2025. 

– Portaria 421/2025, Designa os membros do Escritório de Compliance, unidade administrativa vinculada à Gerência de Administração e Planejamento da Superintendência de Gestão Integrada, criada pela Portaria n.º 283, de 23 de maio de 2025. 

– Portaria Nº 283/2025, que fixa a estrutura administrativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil.