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O Programa de Compliance Público (PCP), foi instituído pelo Decreto nº 9.406, em 18 de fevereiro de 2019, o qual consiste em um conjunto de procedimentos e estruturas, com os seguintes objetivos:

• Fomentar à disseminação de padrões éticos;
• Fomentar a transparência;
• Implementar a cultura de gerenciamento de riscos vinculados aos objetivos estratégicos para melhoria da eficiência e integridade da Gestão Pública;
• Trabalhar no combate a corrupção, responsabilizando os agentes públicos e privados envolvidos em irregularidades;
• Melhorar a governança;
• Melhorar a prestação de serviços e entregas aos cidadãos.

O programa contempla quatro eixos prioritários:

• ÉTICA
• TRANSPARÊNCIA
• RESPONSABILIZAÇÃO
• GESTÃO DE RISCOS

O PCP foi implementado no Poder Executivo do Estado de Goiás, valendo-se das boas práticas técnicas e gerenciais nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da metodologia da ISSO 31.000:2018, utilizada no EIXO IV – Gestão de Riscos.

Na Delegacia-Geral da Polícia Civil, o programa foi implementado em março de 2019, com a assinatura do Termo de Compromisso entre a Delegacia, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado de Goiás – CGE.

O Comitê Setorial de Compliance Público da Secretaria da Economia é um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público, objetivando a implementação dos quatro eixos do Programa.

Destaca-se dentre as funções do Comitê Setorial, definir o escopo da gestão de riscos considerando as unidades administrativas da pasta, bem como, os processos e projetos a serem mapeados, garantindo sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos e da tomada de decisão. Além de acompanhar a implementação das ações dos quatro eixos e deliberar sobre os assuntos pertinentes ao Programa Compliance Público, que lhe forem submetidos.

ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE

O Escritório de Compliance do Comitê Setorial tem a função de acompanhar e monitorar a implementação e operacionalização das ações referentes aos quatro Eixos do Programa de Compliance Público (PCP), no âmbito da Polícia Civil.

Cabe, também, a função de prestar apoio às demandas do Comitê Setorial para a efetividade de suas atividades, sendo o interlocutor com os Proprietários de Riscos e com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), bem como, atuar na disseminação e na internalização da cultura do Compliance, por meio de reuniões, palestras, oficinas, dentre outros eventos.

Nosso Contato:
Email: Jorgemar.jeronimo@goias.gov.br
Telefone: 62 3201-2593

MEMBROS DO ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE

COORDENADOR: Jorgemar da Silva Jeronimo e responsável pelo eixo da gestão de riscos;
Membro: Ana Flávia Adorno de Sá Lima, Responsável pelo eixo da ética;
Membro: Aurélio Rodrigues Silva, Responsável pelo eixo da responsabilização;
Membro: Victória Hemanuely Celestino Magalhães, Responsável pelo eixo da transparência;

MEMBROS DO COMITÊ SETORIAL

PRESIDENTE: ANDRÉ GUSTAVO CORTEZE GANGA – DELEGADO-GERAL
VICE-PRESIDENTE: MURILO POLATI RECHINELLI – DELEGADO-GERAL ADJUNTO
SECRETÁRIO: JORGEMAR DA SILVA JERONIMO – COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE
CONSELHEIRO: MARCELO AIRES MEDEIROS – CHEFE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
CONSELHEIRA: RENATA CHEIM GOMES ROCHA – SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA
CONSELHEIRO: WEBERT LEONARDO LOPES DA SILVA SANTOS – SUPERINTENDENTE DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA
CONSELHEIRO: THIAGO DAMASCENO RIBEIRO – SUPERINTENDENTE DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA
CONSELHEIRO: GUSTAVO RIBEIRO DA COSTA RIGO GUIMARÃES – SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
CONSELHEIRA: TATYANE GONÇALVES CRUVINEL – DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
CONSELHEIRA: LETÍCIA FRANCO DE ARAÚJO – GERENTE DE ASSESSORIA-GERAL

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA

Dentre os Eixos do Programa de Compliance Público do Governo do Estado de Goiás, a ética e a transparência destacam-se como primordiais na entrega de serviços públicos com qualidade e transparência aos cidadãos goianos.

Desde a instituição do Programa de Compliance Público, em 2019, o Governo do Estado de Goiás definiu como o Eixo I a estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e conduta no serviço público, onde os servidores que ocupam cargos, empregos e funções públicas, além dos estagiários e prestadores de serviços que trabalham na administração pública estadual, devem agir de forma ética dentro do ambiente de trabalho, no relacionamento com os colegas e na prestação de serviços à sociedade.

Em março de 2021 foi lançado o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo, visando delimitar as bases para o exercício de uma gestão pública comprometida com a moral e a ética no atendimento as demandas da sociedade.

No tocante ao Eixo II relativo a Transparência, o objetivo do Governo Estadual é proporcionar que a transparência seja utilizada no exercício do controle social e na garantia da melhoria nos serviços prestados à sociedade e não somente em uma obrigação ou norma a ser cumprida.

A Lei Estadual de Acesso à Informação – LAI, Lei nº 18.025/2013, foi publicada em 22 de maio de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.904/2013 e posteriormente pelo Decreto nº 10.306/2023.

GESTÃO DE RISCOS

O Programa de Compliance Público do Governo do Estado de Goiás, traz no seu Eixo IV a Gestão de Riscos, que são atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização, no que diz respeito ao risco, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 9.406/2019

São elementos estruturantes da Gestão de Riscos da Delegacia-Geral da Polícia Civil: a Política de Gestão de Riscos, o Comitê Setorial de Compliance Público, o Escritório de Compliance Público, o Processo de Gestão de Riscos e as Ações de controle.

Por meio da Portaria nº 309/2023, foi instituída a Política de Gestão de Riscos da Delegacia-Geral da Polícia Civil, que tem por objetivo estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos, com vistas à análise de riscos no processo de tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público.

Dentre os atores integrantes da Política de Gestão de Riscos, destaca-se a dos Proprietários de Riscos, que “são as pessoas responsáveis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e ações desenvolvidos no gerenciamento dos riscos”, integrantes da estrutura básica e complementar da Polícia Civil. Os proprietários de riscos possuem responsabilidades inerentes a gestão de riscos em suas áreas de atuação, estabelecendo e implementando ações de controle por meio de planos de ação para o tratamento dos riscos dentro dos níveis aceitáveis e estabelecidos pelo Comitê Setorial de Compliance Público.

APETITE A RISCO E TOLERÂNCIA AO RISCO:

A organização deve definir qual é o seu apetite a risco, que corresponde à “quantidade e tipo de riscos que a organização está disposta a aceitar na busca para atingir seus objetivos estratégicos e operacionais” e a tolerância ao risco, que é a “disposição da organização em suportar o risco após a implantação do tratamento, ou seja, ao decidir tolerar o risco residual sem a implantação de novos controles”.

Portanto, o apetite a risco define o nível de risco que a instituição está disposta a aceitar na busca e na realização da sua missão e é fundamental para priorizar riscos, bem como, selecionar respostas a riscos, devendo estar alinhado aos valores e objetivos estratégicos da pasta. Assim, a Delegacia-Geral da Polícia Civil, estabelece o apetite a risco no nível “BAIXO”, sendo que os riscos classificados nos níveis médio, alto e extremo devem ser objeto de tratamento eficaz, visando a melhoria dos controles existentes ou na implantação de novos controles.

DOCUMENTAÇÃO

– Portaria de Instituição do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público
– Portaria de Instituição do Escritório de Compliance
– Portaria 421/2025 – Nomeia servidores do Escritório de Compliance
– Política de Gestão de Riscos
– Plano de Comunicação de Gestão de Riscos
– Escopo, Contexto e Critérios em Gestão de Riscos
– Documentos específicos da pasta
– Código de Ética do Estado de Goiás
– Código de Ética do Órgão
– Repositório de documentos