O projeto de lei elaborado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG) para viabilizar melhorias no transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia foi aprovado, em definitivo, na quarta-feira (04/10), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). As mudanças idealizadas pelo Governo de Goiás, que incluem a eletrificação da frota e melhorias na infraestrutura que compõe o sistema, demandam o reordenamento legal referente à concessão pactuada com as empresas que operam o sistema, no edital de concorrência vencido em 2007.

A lei cria mecanismos que conferem segurança jurídica às concessões para que os investimentos sejam amortizados dentro de um tempo hábil, ao antecipar a renovação do contrato até 2048. Importante frisar que o contrato que se encontra vigente na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) envolvendo quatro empresas privadas (HP, Viação Reunidas, Cootego e Rápido Araguaia) tem validade até 2028, mas já contemplava a prorrogação pelos próximos 20 anos.

“Importante explicar que, ao fazermos essa antecipação da prorrogação, estamos considerando os cinco anos restantes dentro do contrato já pactuado e que está vigente (2008 – 2028), e acrescentando mais 20 anos de prorrogação. Por isso, esse aditivo vai permitir que as empresas façam os investimentos idealizados pelo Governo de Goiás, tendo até 2048 para amortizarem seus aportes”, explica o presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.

Melhorias contempladas
Conforme explica o subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, Miguel Ângelo Pricinote, dentre os investimentos pactuados para serem executados pela RMTC estão a requalificação do Eixo Anhanguera, envolvendo a eletrificação da frota e modernização da infraestrutura do corredor. E fora do Eixo, constam investimentos na infraestrutura dos terminais, novos pontos de ônibus e a modernização de toda a frota.

“São investimentos altos que não conseguiriam ser amortizados nos cinco anos restantes do contrato. A forma que encontramos para dar início a eles de forma mais ágil e garantindo o retorno necessário para as empresas foi promovendo essa antecipação da prorrogação do contrato. Assim, elas sabem que terão tempo hábil e segurança jurídica para reaver os valores investidos”, explica Pricinote.

Nova modelagem contratual
A lei complementar apreciada pela Assembleia também cria uma nova modelagem contratual promovendo a separação dos contratos em Opex (contrato de operação) e Capex (contrato de investimento). Na forma como acontece hoje, cada uma das concessionárias cumpre o seu contrato, onde estão contempladas as duas ações de investimento e operação conjuntas.

Com o advento da lei complementar, cada empresa firmará junto à RMTC o seu contrato de OPEX, onde estarão definidas as suas responsabilidades com relação à operação, manutenção da frota e da infraestrutura.

Já o contrato de Capex, referente aos investimentos, será firmado com uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser formada pelas quatro empresas concessionárias e a Metrobus, mas com a finalidade de juntas promoverem todos os investimentos previstos como eletrificação e renovação da frota, e melhorias infraestruturais aprovadas pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). Por meio da SPE é possível promover os investimentos de forma mais célere, sem que seja submetido aos trâmites licitatórios de aquisição de veículos, por exemplo.

“Foi a forma que encontramos de conferir agilidade às mudanças que já estão previstas no transporte coletivo da região metropolitana, e que inclusive foram aprovadas pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo”, analisa Miguel Ângelo Pricinote.

Gestão dos recursos
A Lei complementar também cria a Câmara de Compensação e Custódia que será formada por representantes das concessionárias e do poder público e que será a responsável por receber os recursos repassados pela CMTC e pelo Sitpass, fazer a quitação dos empréstimos feitos junto aos bancos para promover os investimentos, para só depois fazer o repasse às empresas, dentro das proporções que está pactuado que elas devem receber, e à SPE.

“Com a criação dessa Câmara estamos conferindo mais transparência à utilização dos recursos, e uma gestão integrada entre todos os entes envolvidos com o transporte coletivo na região metropolitana da capital”, finaliza Pricinote.

Fonte: Governadoria