As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos municípios, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos públicos.

A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) disponibilizou as portarias que estabelecem o calendário de execução orçamentária de emendas parlamentares individuais no exercício de 2023 e também os modelos de ofícios e planilha de faixa de priorização. A partir de agora, a indicação de beneficiários das emendas parlamentares individuais e a ordem de prioridade referida no XI do Art. 2º, do Decreto nº 10.284, de 10 de julho de 2023, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com SERINT, por meio de ofício.

Decreto nº 10.284/2023

Portaria 149

Portaria 150

Portaria 157

Modelo de Ofício

Planilha

Manual

Para receber os valores, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email ep2023.serint@goias.gov.br . 

Para mais informações, ligue no (62) 3237-5800 ou (62) 3237-5801.

Modelo de Ofício de Encaminhamento

Check List Municípios

Check List Entidades

Check List Transferência Especial

Modelo de Declaração de Experiência Prévia

Modelo de Termo de Compromisso

Modelo de Declaração de Relevância Pública

Modelo de Declaração de Não Membro (Poder Público)

Modelo de Declaração de Não Emprego de Menores

Modelo de Declaração de Escrituração Contábil

Modelo de Declaração do Mandato Vigente da Diretoria

Modelo de Plano de Trabalho Municípios

Modelo de Plano de Trabalho Entidades

Modelo de declaração de tributos

Modelo de declaração de adequação orçamentária

Modelo de declaração de empresa de consultoria

Modelo de declaração de duplicidade de objeto

Prestação de contas

Documentação para prestação de contas