| 931/2022 | 28/03/2022 | Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) | EM VIGOR |
| 22.060/2023 | 28/06/2023 | LEI Estadual de Acesso à Informação Complementar a LEI 18.025 DE 2013 | EM VIGOR |
| 21.792/2023 | 16/02/2023 | Organização Administrativa Básica | EM VIGOR |
| 14.229/2021 | 21/10/2021 | LEI do Código de Trânsito Brasileiro | EM VIGOR |
| 14.133/2021 | 04/01/2021 | LEI de Licitações e Contratos Administrativos | EM VIGOR |
| 20.846/2020 | 09/02/2020 | Atendimento ao Cidadão | EM VIGOR |
| 20.756/2020 | 28/01/2020 | LEI de Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Goiás | EM VIGOR |
| 13.709/2018 | 14/08/2018 | LEI Geral de Proteção de Dados | EM VIGOR |
| 13.460/2017 | 26/06/2017 | LEI Federal de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos | EM VIGOR |
| 18.025/2013 | 22/05/2013 | LEI Estadual de Acesso à Informação | EM VIGOR |
| 12.527/2011 | 18/11/2011 | LEI Federal de Acesso à Informação | EM VIGOR |
| 13.800/2001 | 18/01/2001 | LEI Estadual que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás | EM VIGOR |
| 6.766/1979 | 19/12/1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | EM VIGOR |
| 14.408/2003 | 21/01/2003 | Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. | EM VIGOR |
| 10.267/2001 | 21/01/2003 | Lei Federal que Altera dispositivos das Leis nº 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | EM VIGOR |
| 5.172/1996 | 25/10/1966 | Lei Federal que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. | EM VIGOR |
