O TCU, por meio do Acórdão 2046/2026 – TCU – Plenário, analisou sobre possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90500/2025. O certamen visa à contratação integrada para elaboração de projetos e execução de obras na BR-101/SE, Lote 5.2. A controvérsia central envolveu uma empresa que participava simultaneamente do consórcio licitante (para projetar/executar a obra) e do consórcio contratado para analisar projetos e apoiar a fiscalização/supervisão do mesmo empreendimento. O TCU julgou a representação improcedente, aceitando a substituição da consorciada em caráter excepcional, pois não alterou o preço, a solução técnica ou supriu deficiência de habilitação.

Entendimento do TCU

O TCU estabelece que uma empresa encarregada de analisar projetos ou de apoiar a fiscalização não pode fazer parte do consórcio que executará a mesma obra. Essa separação entre planejamento, execução e fiscalização deve ser garantida desde o início da elaboração da proposta e do planejamento, para evitar conflitos de interesse. Além disso, a troca de integrantes de um consórcio durante a licitação é uma medida excepcional: ela não pode ser usada para corrigir falhas de habilitação pré-existentes nem para alterar o preço, a solução técnica, a matriz de riscos ou as qualificações originais da proposta.

Implicação

As implicações do acórdão exigem a adoção de medidas preventivas desde as etapas iniciais do planejamento até o julgamento das propostas. Primeiramente, é indispensável realizar um mapeamento prévio de conflitos de interesse, checando se as empresas participantes possuem contratos vigentes de elaboração de projetos, supervisão ou apoio técnico vinculados ao mesmo empreendimento. Além disso, a estruturação de editais e processos deve assegurar rigorosamente a segregação de funções entre quem projeta, executa e fiscaliza a obra. Nos casos em que houver pedido de alteração na composição de consórcios, cabe à Administração avaliar com rigor os motivos e o momento em que surgiu o impedimento, garantindo que a empresa substituta cumpra integralmente as exigências de habilitação sem burlar as regras originais. Por fim, recomenda-se especial atenção na condução de licitações simultâneas para obras e serviços de gerenciamento ou supervisão, evitando atuações cruzadas e incompatíveis no mesmo projeto.