Entendimento do TCE – Acórdão 2158/2026
O Acórdão nº 2158/2026 – TCE-GO, tratou da Fiscalização da Concorrência Eletrônica nº 105/2025, destinada à execução de obras de pavimentação asfáltica e Obra de Arte Especial (OAE) na GO-219.
O TCE-GO analisou a fase preparatória da licitação e concluiu que não foram identificadas irregularidades capazes de comprometer a validade do certame ou sua competitividade, considerando a fase licitatória regular.
Entretanto, durante a fiscalização, o Tribunal identificou aspectos relacionados à futura execução contratual, especialmente quanto à utilização de jazidas de cascalho, medição do transporte do material e metodologia de remuneração dos serviços, determinando providências preventivas para assegurar a economicidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Entendimento do TCE
O Tribunal consolidou o entendimento de que a regularidade da fase preparatória da licitação não afasta o dever da Administração de buscar continuamente a solução mais vantajosa durante a execução contratual. A escolha de jazidas de cascalho deve estar amparada em análise técnica abrangente, considerando aspectos geológicos, ambientais, operacionais, econômicos e dominiais.
O TCE-GO reforçou que os serviços de transporte de material devem ser medidos e remunerados com base nas distâncias efetivamente percorridas e tecnicamente justificadas, de forma a assegurar a economicidade, a adequada remuneração contratual e a correta aplicação dos recursos públicos.
Implicação
O acórdão reforça a necessidade de que a escolha de jazidas seja fundamentada em estudos técnicos que demonstrem a solução mais vantajosa para a Administração. Os processos de contratação e execução devem conter justificativas claras quanto à origem dos materiais, às distâncias de transporte consideradas e à metodologia de remuneração adotada.
A observância desses controles contribui para a economicidade contratual, a adequada medição dos serviços e a prevenção de pagamentos indevidos, reduzindo riscos de apontamentos pelos órgãos de controle e de responsabilização dos agentes envolvidos.
