AÇÕES CONSOLIDADAS

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários:

Eixo I – Ética,

Eixo II – Transparência,

Eixo III – Responsabilização e

Eixo IV – Gestão de Riscos.

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.

PCP NA SEDFGO

1. Portaria Nº 25, de 22 de março de 2024 – Institui o Comitê Setorial de Compliance
2. Portaria de Instituição do Escritório de Compliance 
3. Política de Gestão de Riscos 
4. Plano de Comunicação de Gestão de Riscos
5. Escopo, Contexto e Critérios em Gestão de Riscos 
6. Manual de Boas Práticas em Compliance
7. Código de Ética do Estado de Goiás
8. Código de Ética