AÇÕES CONSOLIDADAS

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários:

Eixo I – Ética,

Eixo II – Transparência,

Eixo III – Responsabilização e

Eixo IV – Gestão de Riscos.

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.

PCP NA SEDFGO

1. Portaria Nº 25, de 22 de março de 2024 – Institui o Comitê Setorial de Compliance
2. Portaria de Instituição do Escritório de Compliance 
3. Política de Gestão de Riscos 
4. Plano de Comunicação de Gestão de Riscos
5. Escopo, Contexto e Critérios em Gestão de Riscos 
6. Manual de Boas Práticas em Compliance
7. Código de Ética do Estado de Goiás
8. Código de Ética
9. Comissão Permanente de Mediação
10. Atualização da composição – Escritório de Compliance SEDFGO